CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DE DENTRO · 24 de agosto de 2026
PORTARIA Nº 013 DE 20 DE AGOSTO DE 2026
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DE DENTRO
PORTARIA Nº 013 DE 20 DE AGOSTO DE 2026
Designa servidor efetivo para exercer a Função Gratificada de Ouvidor Legislativo da Câmara Municipal de Lagoa de Dentro - PB e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DE DENTRO, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições legais e regimentais, especialmente com fundamento nos arts. 11, 12, 13, 17, 18, 22 e 23 da Lei Municipal nº 07/2026, de 18 de agosto de 2026, que instituiu a Ouvidoria Legislativa no âmbito desta Câmara Municipal, RESOLVE:
Art. 1º Designar CRISTIANO FERREIRA DE OLIVEIRA, CPF nº ***.***.***-**, matrícula nº 111, servidor ocupante de cargo de provimento efetivo e em efetivo exercício no Poder Legislativo Municipal, para exercer a Função Gratificada de Ouvidor Legislativo, símbolo FG-OUV, vinculada administrativamente à Presidência da Câmara.
Art. 2º O servidor designado exercerá as competências e atribuições previstas na Lei Municipal referida nesta Portaria, devendo atuar com imparcialidade, urbanidade, discrição, independência técnica, proteção da identidade do manifestante, segurança da informação e respeito ao sigilo legal.
Art. 3º Pelo efetivo desempenho da função, será devida gratificação mensal correspondente a 10% (dez por cento) do vencimento básico do servidor, de natureza transitória e não incorporável, observadas as condições legais, fiscais e orçamentárias.
§ 1º A gratificação poderá ser percebida cumulativamente com aquela decorrente do exercício das atribuições de Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais - DPO e responsável pelo Serviço de Informação ao Cidadão - SIC, desde que haja compatibilidade de atribuições, efetivo desempenho, ausência de conflito de interesses e observância dos limites legais, fiscais e orçamentários.
§ 2º Os efeitos financeiros observarão o art. 23 da Lei Municipal que instituiu a Ouvidoria Legislativa e somente serão implementados após o cumprimento das condições previstas em seu art.22.
Art. 4º O Ouvidor deverá declarar-se impedido de atuar em manifestação na qual tenha interesse pessoal, vínculo direto com os fatos ou circunstância capaz de comprometer sua imparcialidade, cabendo à Presidência designar substituto específico para o caso.
Art. 5º Os setores administrativo, contábil e de pessoal adotarão as providências necessárias ao registro funcional, à execução desta Portaria e, quando legalmente cabível, à implantação da gratificação.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos administrativos imediatos e efeitos financeiros na forma do § 2º do art. 3º.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Lagoa de Dentro - PB, 20 de agosto de 2026.
LEANDRO DA COSTA VIEIRA
Presidente