CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DE DENTRO · 27 de agosto de 2026
PROJETO DE LEI N° 18/2026
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DE DENTRO
PROJETO DE LEI N° 18/2026
EMENTA: Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LAGOA DE DENTRO, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei Federal n° 4320/64, submete à apreciação dos Senhores Vereadores da Câmara Municipal de Lagoa De Dentro, o seguinte projeto de Lei:
Art.1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento Municipal de 2025 aprovado pela Lei n° 652/2025 de 10 de outubro de 2025, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), destinados a atender as despesas com a seguinte dotação orçamentária
02.080 — SECRETARIA DE AGRICULTURA
20.606.0641.5009 — Execução e Manutenção de Estradas Vicinais do Município Fonte de Recursos — 2.747.3110 — Outras Vinculações de Transferências da União - Emenda Parlamentar Individual - 3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 21.000,00 - TOTAL R$ 21.000,00
Art. 2°. Para acorrer às despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial autorizado por esta Lei, serão utilizados recursos orçamentários provenientes de Anulações, discriminadas, detalhadamente, no Decreto de Abertura do Crédito, conforme disposições do § 1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64.
Art. 3° - Para cobertura das despesas de que trata o artigo anterior, o Poder Executivo poderá anular parcial ou total, dotações do orçamento vigente, transpor de uma à outra, bem como utilizar recursos de outras fontes, conforme estabelece a Lei 4.320, de 17 de março de 1964;
Art. 4° - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar as modificações oriundas dos referidos créditos especiais na LDO e no PPA, vigentes, promovendo a compatibilização das ações propostas nesta lei;
Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação;
Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 24 de agosto de 2026.
CAMAF DOUGLAS DA SILVA MOREIRA
Prefeito Constitucional