CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DE DENTRO · 20 de fevereiro de 2026
LEI Nº 05/2026
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DE DENTRO
LEI Nº 05/2026
AUTORIA: PODER EXECUTIVO DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE AO VENCIMENTO BÁSICO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE LAGOA DE DENTRO, PARA O EXERCÍCIO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL decreta:
Art. 1º Fica concedido reajuste ao vencimento básico dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica do Município de Lagoa de Dentro, com índice de correção de 6,0% (seis pontos percentuais), para o exercício de 2026, para atualizá-lo ao valor do novo Piso Salarial Profisional Nacional – PSPN do Magistério Público da Educação Básica, em consonância com a Portaria MEC nº 82, de 29 de janeiro de 2026, do Ministério da Educação, na forma prevista na Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008 (alterada pela Medida Provisória nº 1334/2026).
Art. 2º O reajuste deverá ser aplicado sobre o valor do vencimento básico da Classe A, Nível I, da carreira do magistério, constante no Anexo I da Lei Municipal nº 636, de 19 de fevereiro de 2025, nos termos do art. 45, inciso I, e do art. 46, caput, da Lei Municipal nº 421, de 12 de julho de 2010.
Art. 3º Os vencimentos dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica do Município, na forma prevista nos Anexos I e II da Lei Municipal nº 421, de 12 de julho de 2010, corresponder-se-ão aos valores constantes nos Anexos I e II desta Lei.
Art. 4º A concessão do Piso Salarial Profissional Nacional – PSPN do Magistério Público da Educação Básica no Município de Lagoa de Dentro é proporcional à jornada de trabalho de 25 (vinte e cinco) horas semanais, cumpridas em unidade escolar, sendo 20 (vinte) horas/aula em regência de classe e 05 (cinco) horas em regime de atividades pedagógicas e/ou capacitação em serviço, conforme disposto no art. 46, parágrafo único, e no art. 52, da Lei Municipal nº 421/2010.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2026.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE LAGOA DE DENTRO, Estado da Paraíba, 09 de fevereiro de 2026.
CAMAF DOUGLAS DA SILVA MOREIRA
Prefeito Constitucional