CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DE DENTRO · 29 de maio de 2025
LEI N° 010/2025 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DE DENTRO
LEI N° 010/2025 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
LEI N° 010/2025.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
DISPÕE SOBRE A CLASSIFICAÇÃO E O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, NO PERCENTUAL DE 40% (QUARENTA POR CENTO), AOS SERVIDORES PÚBLICOS OCUPANTES DO CARGO DE GARI, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE LAGOA DE DENTRO, Estado da Paraíba, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1° Esta Lei garante o direito aos servidores públicos ocupantes do cargo de Gari a classificação e ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, no percentual de 40% (quarenta por cento) sobre o valor do vencimento básico, em razão dos riscos inerentes ao efetivo exercício das atribuições e suas funções, no âmbito do Município de Lagoa de Dentro.
Parágrafo único. Fará jus ao adicional de insalubridade instituído nesta Lei, os servidores públicos ocupantes do cargo de Gari que estiverem no efetivo exercício de suas funções.
Art. 2° As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias, previstas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a partir de 1° de maio de 2025.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE LAGOA DE DENTRO, Estado da Paraíba, 23 de maio de 2025.
CAMAF DOUGLAS DA SILVA MOREIRA
Prefeito Constitucional