CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DE DENTRO · 13 de junho de 2025
LEI N° 11/2025 DE AUTORIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DE DENTRO
LEI N° 11/2025 DE AUTORIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI N° 11/2025
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE LAGOA DE DENTRO, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei Federal n° 4.320/64, submete à apreciação da Câmara Municipal, o seguinte Projeto de Lei:
Art.1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Anual vigente, para inclusão de nova Ação de Governo, Fonte de Recurso e Natureza da Despesa na Estrutura Orçamentária do Fundo Municipal de Saúde, no valor global de R$ 1.663.000,00 (um milhão seiscentos e sessenta e três mil reais), na forma abaixo discriminada:
20100 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE LAGOA DE DENTRO 10.302.0210.1029 - AQUISIÇÃO DE TERRENO PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE DE SAÚDE
Fonte de Recursos -1.500.1002 - Recursos Vinculados de Impostos 4490.61.00 - Aquisição de Imóveis R$ 300.000,00 10.301.0083.023 - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE UNIDADE DE SAÚDE Fonte de Recursos -1.747.3110 - Outras Vinculações de Transferências da União - Emenda Parlamentar Individual 4490.51.00 - Obras e Instalações R$1.363.000,00 TOTAL GERAL R$1.663.000,00
Art. 2° Para ocorrer às despesas com a abertura do Crédito Adicional
Especial, autorizado por esta Lei, serão utilizados recursos orçamentários resultantes da anulação total ou parcial de dotações orçamentarias, e provenientes de excesso de arrecadação de Transferências da União - Emenda Parlamentar Individual, de acordo com o artigo 43, § 1°, incisos II e III, da Lei Federal n° 4.320/64.
Art. 3° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reabertura nos limites de seus saldos, os quais serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente (§ 2° do art.167 da Constituição Federal).
Art. 4° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar as modificações referenciadas no artigo 1°, para serem alocadas na programação constante do Plano Plurianual e da Lei Orçamentária Anual, relativa ao exercício financeiro de 2025, promovendo a compatibilização das ações propostas na presente Lei.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE LAGOA DE DENTRO, Estado da Paraíba, 05 de junho de 2025.
CAMAF DOUGLAS DA SILVA MOREIRA
Prefeito Constitucional