CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DE DENTRO · 31 de março de 2025
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 06/2025.
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DE DENTRO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 06/2025.
LEI COMPLEMENTAR N° 06/2025 - AUTORIA: PODER EXECUTIVO
Acrescenta dispositivo a Lei Municipal n° 425, de 26 de outubro de 2010, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Lagoa de Dentro/PB.
A CÂMARA MUNICIPAL decreta:
Art. 1° O art. 35 da Lei Municipal n°425, de 26 de outubro de 2010,
passa a vigorar acrescido do seguinte inciso VIII:
"Art. 35. (...)
VIII— posse em outro cargo inacumulável "
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE LAGOA DE DENTRO.
Estado da Paraíba, 21 de março de 2025.
CAMAF DOUGLAS SILVA MOREIRA
Prefeito Constitucional