CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DE DENTRO · 10 de abril de 2026
PROJETO DE LEI Nº 10/2026
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DE DENTRO
PROJETO DE LEI Nº 10/2026
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER - CMDM, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LAGOA DE DENTRO, ESTADO DA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL decreta:
CAPÍTULO I
Da Finalidade e Competência
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM, órgão colegiado de natureza consultiva e deliberativa, no âmbito municipal, para as políticas públicas que visem a eliminar a discriminação, a violência, e assegurar as condições de liberdade a plena cidadania e igualdade de direitos à mulher em todos os níveis nas atividades políticas, sociais, econômicas e culturais.
Art. 2º O Conselho, órgão vinculado à Secretaria Municipal de Trabalho e Desenvolvimento Social, disporá de autonomia administrativa e financeira.
Art. 3º O Conselho Nacional dos Direitos da Mulher - CNDM, no âmbito de suas competências, tem por finalidade, respeitadas as demais instâncias decisórias e as normas de organização da administração pública municipal:
I - formular e propor diretrizes para a ação governamental voltada à promoção dos direitos das mulheres; e
II - atuar no controle social de políticas públicas de igualdade de gênero.
Art. 4º Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher:
I - formular diretrizes e propor políticas em todos os segmentos da
Administração Pública Municipal, primando pela garantia dos direitos da mulher;
II - prestar assessoria direta ao Poder Executivo Municipal, nas questões que alcancem a mulher, emitindo pareceres, acompanhando a elaboração de leis, a execução de programas e demais atividades da Administração Pública Municipal, primando pela garantia dos direitos da mulher;
III - desenvolver estudos e pesquisas, programas e debates que contribuam para a concretização da política formulada pelo conselho, pelo organismo de política para as mulheres definindo prioridades e considerando, em todos os temas, a perspectiva geracional, étnico-racial, orientação sexual, pessoas com deficiência e direitos sexuais e reprodutivos;
IV - fiscalizar e exigir o cumprimento da legislação e do plano municipal de políticas para as mulheres que assegura os direitos das mulheres, zelando pela sua promoção e a aplicação dos dispositivos que repudiam toda e qualquer discriminação às mulheres;
V - receber e encaminhar denúncias aos órgãos competentes relativas à discriminação e à violência contra as mulheres, exigindo providências efetivas;
VI - promover entendimento, intercâmbio e cooperação com organizações e instituições afins, podendo, ainda, firmar convênios no âmbito da administração pública (federal, estadual e municipal), privada, nacional e internacional, visando à implantação de políticas e de programas que garantam os direitos das mulheres;
VII - manter canais permanentes de relacionamento com entidades do
movimento social organizado de mulheres e feministas, de defesa e promoção dos direitos das mulheres, apoiando e garantindo o desenvolvimento de suas atividades de forma autônoma;
IX – participar da elaboração e organização das Conferências Municipais de políticas públicas para mulheres.
Art. 5º O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM será composto por 08 (oito) integrantes titulares e 08 (oito) integrantes suplentes, de forma paritária, entre representantes do Poder Executivo Municipal e da Sociedade Civil Organizada, observada a seguinte composição:
I – 04 (quatro) representantes titulares e 04 (quatro) suplentes do Poder Executivo Municipal, indicadas pelos seguintes Órgãos e Secretarias:
a) Gabinete do(a) Prefeito(a) Municipal;
b) Secretaria Municipal de Educação;
c) Secretaria Municipal de Saúde;
d) Secretaria Municipal de Trabalho e Desenvolvimento Social;
II - 04 (quatro) representantes titulares e 04 (quatro) suplentes da Sociedade Civil Organizada, indicadas pelas seguintes instituições no âmbito municipal:
a) entidades de defesa dos direitos da mulher;
b) entidades de defesa de direitos sociais;
c) entidades de trabalhadoras urbanas;
d) entidades de trabalhadoras rurais.
§ 1º As indicações de integrantes titulares e suplentes do Conselho dar-se- ão, preferencialmente, entre mulheres com atuação ou qualificação na promoção da igualdade de gênero.
§ 2º Consultados os órgãos, secretarias e instituições descritos nos incisos, do caput deste artigo, a Secretaria Municipal de Trabalho e Desenvolvimento Social encaminhará os nomes das integrantes titulares e suplentes indicadas ao Conselho para nomeação por ato do(a) Prefeito(a) Municipal.
§ 3º O mandato das integrantes do Conselho será de 02 (dois) anos, permitida uma recondução, por igual período.
§ 4º O exercício das funções de integrante do Conselho será considerado serviço público relevante, não remunerado.
CAPÍTULO III
Da Estrutura
Art. 6º O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher tem a seguinte estrutura:
I - Órgãos permanentes:
a) Plenária;
b) Mesa Diretora;
c) Secretaria Executiva.
II - Órgãos complementares e eventuais:
a) Comissões Temáticas;
b) Grupos de Trabalho.
Art. 7º A Plenária é instância máxima consultiva e deliberativa do Conselho, constituída pela reunião de suas integrantes titulares.
Art. 8º A Mesa Diretora é composta pela Presidente, Vice-Presidente e
Secretária, eleita dentre as integrantes titulares, por maioria da Plenária, para o mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução, sendo designada por ato do(a) Prefeito(a) Municipal.
Art. 9º A Secretaria Executiva prestará apoio técnico e administrativo ao Conselho, sendo exercida por servidor(a) designado(a) por ato do(a) Prefeito(a) Municipal.
CAPÍTULO III
Das Disposições Gerais e Transitórias
Art. 10. Secretaria Municipal de Trabalho e Desenvolvimento Social prestará o apoio técnico, administrativo e financeiro necessários a instalação e à execução dos trabalhos do Conselho.
Art. 11. A estruturação, competências, atribuições e as normas de funcionamento do Conselho serão fixadas em Regimento Interno, aprovado por decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 12. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar o Fundo Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres, a ser instituído e regulamentado por lei.
Art. 13. As dotações orçamentárias destinadas ao Conselho serão, anualmente, incluídas no Orçamento do Município.
Art. 14. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento anual vigente, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 16. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 429, de 1º de março de 2011.
GABINETE DO PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE LAGOA DE DENTRO, Estado da Paraíba, 30 de março de 2026.
CAMAF DOUGLAS DA SILVA MOREIRA
Prefeito Constitucional