CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DE DENTRO · 21 de maio de 2026
LEI N° 12/2026
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DE DENTRO
LEI N° 12/2026
EMENTA: Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LAGOA DE DENTRO, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei Federal n° 4320/64, submete à apreciação dos Senhores Vereadores da Câmara Municipal de Lagoa De Dentro, o seguinte projeto de Lei:
Art.1 °. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento Municipal de 2026 aprovado pela Lei n° 652/2025 de 07 de outubro de 2025, um Crédito Adicional Especial até o limite de 783.261,00 (setecentos e oitenta e três mil e duzentos e sessenta e um reais), destinados a atender as despesas com a seguinte dotação orçamentária;
02.060 — SECRETARIA INFRA ESTRUTURA, SERV. URBANO E RURAL 15.451.0501.5010— Construção de Portais 4490.51.00 Obras Instalações e R$ 683.261,00 - T O T A L R$ 683.261,00
Fonte de Recursos — 1.747.3110 — Outras Vinculações de Transferências da União - Emendas Parlamentares Individuais
02.110 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL08.131.5000.5004 — Manutenção do Programa Criança Feliz - Fonte de Recursos —1.669.3110 — Outros Recursos Vinculados a Assistência Social - Emendas Parlamentares Individuais - 3390.30.00 Material de Consumo - R$ 20.000,00 - 3390.36.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$ 20.000,00 - 3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 10.000,00 - T O T A L R$ 50.000,00 - 08.2440125.2052 — Proteção Social Básica - Fonte de Recursos —1.669.3110 — Outros Recursos Vinculados a Assistência - Emendas Parlamentares Individuais - Social - 3390.30.00 Material de Consumo - R$ 20.000,00 3390.36.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$ 20.000,00 - 3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 10.000,00 T O T A L R$ 50.000,00
Art. 2`. Para acorrer às despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial autorizado por esta Lei, serão utilizados recursos orçamentários provenientes do Excesso de Arrecadação da Fonte de Recursos apontada no artigo anterior, discriminadas, detaihadamente, no Decreto de Abertura do Crédito, conforme disposições do § 1" do art. 43 da Lei Federal «4.320/64.
Art. 3° — Fica autorizado suplementar e/ou proceder o remanejamento de valores entre os elementos de despesas já definidos, caso algum valor se torne insuficiente para a realização da ação, através de decreto próprio, no montante necessário à execução, dentro do limite percentual de suplementação autorizado, tudo em conformidade com os incisos do, §1.0 do art. 43 da Lei 4.320/64, bem como os artigos 6° I. e 7° da Lei Municipal n.° 652/2025, de 07 de outubro de 2025;
Art. 4° - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar as modificações oriundas dos referidos créditos especiais na LDO e no PPA, vigentes, promovendo a compatibilização das ações propostas nesta lei;
Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação;
Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Pref ' 12 de Maio de 2026.