CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DE DENTRO · 13 de junho de 2025
LEI COMPLEMENTAR N° 12/2025
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DE DENTRO
LEI COMPLEMENTAR N° 12/2025
LEI COMPLEMENTAR N° 12/2025 AUTORIA: PODER EXECUTIVO.
Dispõe sobre a concessão da isenção do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos, por ato oneroso, de bens imóveis e de direito a eles relativos (ITBI), aos beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida, conforme especifica.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE LAGOA DE DENTRO, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, submete à apreciação da Câmara Municipal, o seguinte Projeto de Lei Complementar:
Art. 1° Esta Lei Complementar dispõe sobre a concessão da isenção do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos, por ato oneroso, de bens imóveis e de direito a eles relativos (ITBI), aos beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) em áreas urbanas e rurais, em conformidade ao disposto na Lei Federal n° 14.620, de 13 de julho de 2023, e na Portaria MCID n°724, de 15 de junho de 2023.
Art. 2° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder isenção do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos, por ato oneroso, de bens imóveis e de direito a eles relativos (ITBI), incidente sobre as transmissões, a qualquer título, por ato oneroso, à primeira aquisição de imóvel realizada pelo beneficiário no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) ou no programa habitacional que vier a substitui-lo ou sucedê-lo.
Parágrafo único. Os beneficiários desta Lei Complementar serão aqueles que se enquadrarem nos parâmetros dispostos no art. 5° da Lei Federal n.° 14.620, de 13 de julho de 2023.
Art. 3° A isenção mencionada no artigo anterior deverá produzir efeitos previamente à formalização da contratação de aquisição do imóvel, cujos recursos serão provenientes das seguintes fontes:
I - dotações orçamentárias da União;
II - Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS), de que trata a Lei Federal n.° 11.124, de 16 de junho de 2005;
III - Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), de que trata a Lei Federal n.° 10.188, de 12 de fevereiro de 2001;
1V - Fundo de Desenvolvimento Social (FDS), de que trata a Lei Federal n.° 8.677, de 13 de julho de 1993.
Art. 4° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE LAGOA DE DENTRO, Estado da Paraíba, 09 de junho de 2025.
CAMAF DOUGLAS DA SILVA MOREIRA
Prefeito Constitucional