CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DE DENTRO · 18 de setembro de 2026
LEI LEGISLATIVO N° 011/2026
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DE DENTRO
LEI LEGISLATIVO N° 011/2026
Dispõe sobre a execução e o ensino do Hino Nacional Brasileiro e Municipal na rede municipal de ensino de Lagoa de Dentro — PB.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DE DENTRO, ESTADO DA PARAÍBA, DECRETA:
Art. 1° Fica obrigatória a execução do Hino Nacional Brasileiro, ao menos uma vez por semana, nas escolas públicas da Rede Municipal de Ensino.
Parágrafo único. A execução ocorrerá em momento definido pela direção escolar, conforme o calendário escolar.
Art. 2° As escolas deverão promover ações educativas sobre o ensino, o canto, a interpretação e o significado do Hino Nacional Brasileiro e hino Municipal.
Art. 3° As atividades terão caráter educativo e cívico, promovendo o conhecimento e o respeito aos símbolos nacionais e municipais.
Art. 4° A execução observará a Lei Federal n°5.700, de 1° de setembro de 1971, e suas alterações.
Art. 5°A Secretaria Municipal de Educação poderá desenvolver projetos, palestras e atividades pedagógicas relacionadas ao Hino Nacional e Municipal.
Art. 6° A execução deverá ocorrer de forma respeitosa, vedado qualquer uso que desvirtue sua finalidade cívica e educativa.
Art. 7° O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei.
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa de Dentro — PB 08 de setembro de 2026.
RONELE FERREIRA -
Vereador