CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DE DENTRO · 12 de março de 2026
LEI LEGISLATIVA Nº 01/2026
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DE DENTRO
LEI LEGISLATIVA Nº 01/2026
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DE DENTRO/PB, DO ACESSO À INFORMAÇÃO PÚBLICA, INSTITUI O SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO – SIC, CRIA GRATIFICAÇÃO AO SERVIDOR DESIGNADO PARA O EXERCÍCIO DESSA FUNÇÃO, INSTITUI A FUNÇÃO DE ENCARREGADO PELO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS (DPO), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DE DENTRO, Estado da Paraíba, por iniciativa da Mesa Diretora, no uso de suas atribuições legais, constitucionais e regimentais, aprova:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica regulamentado, no âmbito da Câmara Municipal de Lagoa de Dentro/PB, o acesso à informação pública, nos termos da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, garantindo a transparência ativa e passiva.
Art. 2º São princípios básicos do acesso à informação:
I – publicidade como regra e sigilo como exceção;
II – divulgação de informações de interesse coletivo;
III – utilização de linguagem clara e acessível;
IV – proteção de dados pessoais.
Art. 3º Para os fins desta Lei, considera-se:
I – Informação: dados, registros e documentos produzidos ou custodiados pela Câmara;
II – Informação pessoal: aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável;
III – Informação sigilosa: aquela protegida temporariamente por lei.
CAPÍTULO II
DA TRANSPARÊNCIA ATIVA
Art. 4º A Câmara Municipal deverá divulgar, independentemente de solicitação, em seu sítio eletrônico oficial, informações de interesse coletivo ou geral.
Art. 5º Deverão constar, no mínimo:
I – estrutura organizacional;
II – competências dos setores;
III – legislação municipal;
IV – atos normativos internos;
V – despesas, contratos, licitações e convênios;
VI – remuneração dos agentes públicos, nos termos da lei;
VII – Regimento Interno.
CAPÍTULO III
DO SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO – SIC
Art. 6º Fica instituído o Serviço de Informação ao Cidadão – SIC, responsável pelo recebimento, processamento e resposta aos pedidos de acesso à informação.
Art. 7º O SIC funcionará:
I – presencialmente, na sede da Câmara;
II – eletronicamente, por meio do site institucional ou endereço eletrônico oficial.
Art. 8º Compete ao SIC:
I – receber e registrar pedidos;
II – orientar os cidadãos;
III – encaminhar aos setores responsáveis;
IV – controlar prazos;
V – fornecer respostas.
CAPÍTULO IV
DO PROCEDIMENTO DE ACESSO À INFORMAÇÃO
Art. 9º Qualquer pessoa poderá apresentar pedido de acesso à informação, dispensada a motivação.
Art. 10. O pedido conterá:
I – identificação do requerente;
II – especificação da informação desejada.
Art. 11. O prazo de resposta será de até 20 (vinte) dias, prorrogável por mais 10 (dez) dias mediante justificativa.
Art. 12. O acesso é gratuito, ressalvados custos de reprodução.
CAPÍTULO V
DAS RESTRIÇÕES DE ACESSO
Art. 13. Poderá ser negado acesso quando:
I – a informação for sigilosa;
II – envolver dados pessoais protegidos;
III – comprometer a segurança institucional.
Art. 14. A negativa deverá ser fundamentada e indicar possibilidade de recurso.
CAPÍTULO VI
DOS RECURSOS
Art. 15. Caberá recurso no prazo de 10 (dez) dias à autoridade superior designada pela Presidência.
Art. 16. O recurso será decidido em até 5 (cinco) dias.
CAPÍTULO VII
DA GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DO SIC
Art. 17. Fica instituída gratificação ao servidor designado para exercer as funções do SIC.
Art. 18. A gratificação poderá ser fixada em até 10% (dez por cento) do vencimento básico do servidor.
Parágrafo único. O percentual será definido por ato do Presidente da Câmara.
Art. 19. A gratificação possui natureza pro labore faciendo, não se incorporando aos vencimentos.
Art. 20. O afastamento do servidor da função implica cessação automática da gratificação.
CAPÍTULO VIII
DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E DO DPO
Art. 21. A Câmara Municipal observará a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD).
Art. 22. Fica instituída a função de Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO).
Art. 23. O DPO será designado por ato do Presidente da Câmara.
Art. 24. Compete ao DPO:
I – orientar servidores sobre proteção de dados;
II – receber reclamações e comunicações dos titulares;
III – atuar como canal com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados;
IV – monitorar conformidade.
Art. 25. A função de DPO poderá ser acumulada por servidor da Casa, sem criação de cargo.
CAPÍTULO IX
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 26. Constitui infração funcional:
I – retardar informação;
II – prestar informação falsa ou incompleta;
III – destruir ou ocultar informação pública.
Parágrafo único. As infrações serão apuradas conforme regime jurídico aplicável.
CAPÍTULO X
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 27. As despesas decorrentes correrão à conta das dotações próprias.
Art. 28. Aplicam-se subsidiariamente a Lei Federal nº 12.527/2011 e a Lei nº 13.709/2018.
Art. 29. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.