CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DE DENTRO · 21 de agosto de 2026
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 007/2026
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DE DENTRO
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 007/2026
Institui a Ouvidoria Legislativa no âmbito da Câmara Municipal de Lagoa de Dentro - PB, cria a Função de Ouvidor Legislativo e dá outras providências.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DE DENTRO, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, faz saber que o Plenário aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I - DA INSTITUIÇÃO, FINALIDADES E PRINCÍPIOS
Art. 1 - Fica instituída a Ouvidoria Legislativa da Câmara Municipal de Lagoa de Dentro - PB, órgão permanente de participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos legislativos, de controle social e de interlocução entre a sociedade e o Poder Legislativo Municipal.
Parágrafo único. A Ouvidoria Legislativa vincula-se administrativamente à Presidência da Câmara, preservada sua autonomia técnica na recepção, análise, encaminhamento e acompanhamento das manifestações.
Art. 2 A Ouvidoria Legislativa tem por finalidades:
I - promover a participação da sociedade no acompanhamento das atividades institucionais e dos serviços prestados pela Câmara Municipal;
II - facilitar o acesso do cidadão aos canais de manifestação e de informação;
Ill - contribuir para a transparência, a integridade, a eficiência e o aperfeiçoamento da gestão legislativa;
IV - proteger os direitos dos usuários dos serviços públicos; e
V - fortalecer o controle social e a confiança nas instituições públicas.
Art. 3 A atuação da Ouvidoria observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, participação social, boa-fé, acessibilidade, acolhimento, celeridade, resolutividade, proteção da identidade do manifestante, segurança da informação e proteção de dados pessoais.
CAPÍTULO 11- DAS COMPETÊNCIAS DA OUVIDORIA
Art. 4 Compete à Ouvidoria Legislativa:
I - receber, registrar, classificar, analisar e encaminhar reclamações, denúncias, sugestões, elogios, solicitações de providências e demais manifestações relacionadas às competências, aos serviços e às atividades da Câmara Municipal;
II - acompanhar o tratamento das manifestações até sua efetiva conclusão e dar ciência ao usuário;
111- solicitar aos órgãos, setores, gabinetes e agentes públicos da Câmara as informações e os esclarecimentos necessários à resposta;
IV - propor medidas para prevenir e corrigir atos ou procedimentos incompatíveis com os princípios da administração pública e com os direitos dos usuários;
V - recomendar o aperfeiçoamento de serviços, rotinas, normas e canais de atendimento;
VI - promover, quando cabível, a mediação e a conciliação entre o usuário e a Câmara Municipal, sem prejuízo da competência de outros órgãos;
VII - encaminhar indícios de irregularidade à autoridade competente, ao controle interno,à comissão permanente ou temporária competente, ou aos órgãos externos de fiscalização, conforme o caso;
VIII - organizar e manter os canais de atendimento da Ouvidoria, inclusive no sítio eletrônico institucional;
IX - produzir dados estatísticos, relatórios gerenciais e o relatório anual de gestão, com preservação dos dados pessoais e das informações legalmente protegidas;
X - divulgar os serviços, os canais, os prazos e os resultados da Ouvidoria;
XI - colaborar com a atualização da Carta de Serviços ao Usuário; e
XII - exercer outras atribuições correlatas previstas em lei, regulamento ou ato da Mesa Diretora.
§ 1o A Ouvidoria não possui competência investigativa, disciplinar ou sancionatória, devendo encaminhar os fatos à autoridade competente quando houver necessidade de apuração.
§ 2o As manifestações que envolvam o Ouvidor, o Presidente, membro da Mesa Diretora ou Vereador serão encaminhadas à autoridade ou ao órgão competente definido no Regimento Interno e na legislação aplicável, preservada a imparcialidade do tratamento.
CAPÍTULO III - DAS MANIFESTAÇÕES E DO PROCEDIMENTO
Art. 5 Para os fins desta Lei, consideram-se manifestações:
I - reclamação: demonstração de insatisfação relativa a serviço público, atendimento, conduta ou procedimento administrativo;
II - denúncia: comunicação de ato que indique irregularidade, ilícito ou descumprimento de dever funcional cuja apuração dependa da atuação dos órgãos competentes;
III - sugestão: apresentação de ideia ou proposta de melhoria dos serviços, das atividades legislativas ou da gestão;
IV - elogio: demonstração de reconhecimento ou satisfação quanto ao atendimento, ao serviço ou à atuação de agente público;
V - solicitação de providências: pedido de adoção de medida administrativa inserida nas
competências da Câmara; e
VI - pedido de simplificação: proposta destinada a reduzir exigências, formalidades ou procedimentos desnecessários.
Art. 6 As manifestações poderão ser apresentadas pelos seguintes canais:
I - formulário eletrônico disponível no sítio oficial da Câmara Municipal;
II - atendimento presencial na sede da Câmara;
Ill - correspondência convencional;
IV - correio eletrônico institucional;
V - telefone ou outro canal oficial disponibilizado pela Câmara; e
VI - outros meios instituídos por ato da Mesa Diretora.
§ 1o A manifestação verbal será reduzida a termo e confirmada pelo manifestante, quando identificado.
§ 2o Em nenhuma hipótese será recusado o recebimento de manifestação formulada nos termos desta Lei.
§ 3 Os canais e formulários deverão ser simples, acessíveis e adequados às pessoas com deficiência, às pessoas idosas e às demais necessidades específicas de atendimento.
Art. 7 A manifestação identificada conterá os dados mínimos necessários ao contato com o usuário, vedadas exigências que inviabilizem ou dificultem sua apresentação e qualquer exigência de exposição dos motivos determinantes da manifestação.
§ 1o A identidade do manifestante e os elementos que permitam sua identificação constituem informação pessoal protegida e terão acesso restrito, ressalvadas as hipóteses legais.
§ 2o A denúncia anônima poderá ser recebida como comunicação de irregularidade e encaminhada para análise de plausibilidade, não gerando obrigação de resposta individual nem as garantias procedimentais próprias da manifestação identificada.
§ 3 Sempre que possível, os dados de identificação serão pseudonimizados ou dissociados do conteúdo encaminhado aos setores responsáveis.
Art. 8 O tratamento das manifestações compreenderá, no mínimo:
I - recepção e registro em sistema ou controle próprio;
II - emissão de comprovante ou número de protocolo;
Ill - classificação e análise preliminar;
IV - encaminhamento ao setor ou à autoridade competente, quando necessário;
V - acompanhamento das providências;
VI - elaboração da resposta conclusiva; e
VII - ciência ao usuário e encerramento.
Art. 9 A Ouvidoria encaminhará a decisão administrativa final ao usuário no prazo de 30 (trinta) dias, contado do recebimento da manifestação, prorrogável uma única vez, por igual período, mediante justificativa expressa.
Parágrafo único. As solicitações de informações e esclarecimentos formuladas pela Ouvidoria aos agentes, gabinetes e setores da Câmara deverão ser respondidas no prazo de 20 (vinte) dias, prorrogável uma única vez, por igual período, mediante justificativa.
Art. 10. O tratamento das manifestações observará a legislação de acesso à informação, proteção de dados pessoais, segurança da informação, sigilo profissional e proteção do denunciante, sendo vedada a utilização das informações para finalidade incompatível com o atendimento da manifestação.
Parágrafo único. Os documentos e registros da Ouvidoria serão mantidos pelos prazos definidos na tabela de temporalidade e na política de gestão documental da Câmara, com controle de acesso e registro das operações realizadas.
CAPITULO 1V -DO OUVIDOR LEGISLATIVO
Art. 11. A Ouvidoria será dirigida pelo Ouvidor Legislativo, designado por Portaria do Presidente da Câmara dentre servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo do Poder Legislativo Municipal que estejam em efetivo exercício.
§ 1 A designação recairá preferencialmente sobre servidor com capacitação ou experiência
em ouvidoria, atendimento ao público, administração pública, transparência, acesso à
informação, integridade ou proteção de dados pessoais.
§ 2 O servidor designado deverá atuar com imparcialidade, urbanidade, discrição,
independência técnica e respeito ao sigilo legal.
§ 3 A substituição temporária do Ouvidor será disciplinada por Portaria da Presidência, assegurada a continuidade do serviço.
Art. 12. São atribuições do Ouvidor Legislativo:
I - planejar, coordenar, dirigir e supervisionar as atividades da unidade de Ouvidoria;
II - zelar pelo cumprimento dos prazos e pela qualidade das respostas;
Ill - requisitar, por intermédio dos canais administrativos próprios, informações necessárias à instrução das manifestações;
IV - preservar o sigilo, a identidade do manifestante e os dados pessoais sob sua responsabilidade;
V - expedir recomendações administrativas não vinculantes, devidamente fundamentadas;
VI - elaborar relatórios, indicadores e propostas de melhoria;
VII - comunicar à autoridade competente situações de impedimento, conflito de interesses, indício de ilícito ou risco à integridade do manifestante; e
VIII - exercer as demais atribuições necessárias ao funcionamento da Ouvidoria.
Art. 13. O Ouvidor deverá declarar-se impedido de atuar em manifestação na qual tenha interesse pessoal, vínculo direta com os fatos ou qualquer circunstância capaz de comprometer sua imparcialidade, cabendo à Presidência designar substituto específico para o caso.
CAPÍTULO V - DA TRANSPARÊNCIA, DOS RELATÓRIOS E DA INTEGRAÇÃO
Art. 14. A Ouvidoria elaborará relatório anual de gestão, a ser encaminhado à Presidência da Câmara e disponibilizado integralmente no sítio oficial até 31 de março do ano subsequente, ressalvadas as informações pessoais, sigilosas ou protegidas por lei.
Parágrafo único. O relatório indicará, no mínimo:
I - o número e a classificação das manifestações recebidas;
II - os motivos e assuntos recorrentes;
Ill - os prazos médios de resposta e o índice de resolutividade;
IV - as providências adotadas; e
V - as recomendações e propostas de melhoria.
Art. 15. A Câmara Municipal divulgará permanentemente os canais da Ouvidoria e manterá atualizada a Carta de Serviços ao Usuário, com linguagem clara, acessível e informações sobre serviços, formas de acesso, etapas, prazos e padrões de atendimento.
Art. 16. A Ouvidoria atuará de forma integrada, porém funcionalmente distinta, do Serviço de Informação ao Cidadão - SIC, do Controle Interno e do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais.
§ 1o Os pedidos de acesso à informação serão encaminhados ao SIC e processados segundo a Lei Federal no 12.527, de 18 de novembro de 2011, e a regulamentação municipal aplicável.
§ 2 As solicitações relativas aos direitos dos titulares de dados pessoais serão encaminhadas ao Encarregado, observada a Lei Federal no 13.709, de 14 de agosto de 2018.
§ 3 O encaminhamento interno não prejudicará o protocolo original nem imporá ao usuário a reapresentação da demanda.
CAPÍTULO VI- DA FUNÇÃO GRATIFICADA
Art. 17. Fica criada, no Quadro Administrativo da Câmara Municipal de Lagoa de Dentro - PB, 1(uma) Função Gratificada de Ouvidor Legislativo, símbolo FG-OUV, de direção e assessoramento da unidade de Ouvidoria, privativa de servidor ocupante de cargo efetivo do Poder Legislativo Municipal.
Art. 18.O servidor designado receberá gratificação mensal de 10% (dez por cento) do vencimento básico do servidor, devida exclusivamente durante o efetivo desempenho das atribuições.
§ 1 A gratificação possui natureza transitória, não se incorpora ao vencimento, à remuneração ou aos proventos e não constitui base de cálculo para outras vantagens, ressalvadas as hipóteses expressamente previstas na legislação estatutária local.
§ 2 A designação e a dispensa da função serão formalizadas por Portaria da Presidência.
§ 3 O pagamento observará o teto constitucional, os limites de despesa com pessoal e as demais normas fiscais e orçamentárias.
§ 4 A gratificação prevista neste artigo poderá ser percebida cumulativamente com a gratificação decorrente do exercfcio das atribuições de Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais — DPO e responsável pelo Serviço de Informação ao Cidadão — SIC, quando as funções forem exercidas pelo mesmo servidor efetivo, desde que haja compatibilidade de atribuições, efetivo desempenho, ausência de conflito de interesses e observância dos limites legais, fiscais e orçamentários
Art. 19. A denominação, o quantitativo, os requisitos, o símbolo, o valor e as atribuições essenciais da função gratificada constam do Anexo Único desta Lei.
CAPÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 20. A Mesa Diretora regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, especialmente quanto aos fluxos internos, canais de atendimento, classificação das manifestações, hipóteses de arquivamento, proteção da identidade, controles de acesso, indicadores e modelos de relatório.
Art. 21. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento da Câmara Municipal, suplementadas se necessário.
Art. 22. A implementação da gratificação e seus efeitos financeiros ficam condicionados à existência de prévia dotação orçamentária, à disponibilidade financeira e ao cumprimento dos arts.16,17 e 21 da Lei Complementar Federal no 101, de 4 de maio de 2000, do art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e das disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 23. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir do primeiro dia do mês subsequente ao cumprimento das condições previstas no art. 22. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Lagoa de Dentro - PB, 11 de agosto de 2026.
MESA DIRETORA