CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DE DENTRO · 3 de agosto de 2026
LEI Nº 16/2026
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DE DENTRO
LEI Nº 16/2026
EMENTA: Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LAGOA DE DENTRO, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei Federal n' 4320/64, submete à apreciação dos Senhores
Vereadores da Câmara Municipal de Lagoa De Dentro, o seguinte projeto de Lei:
Art.1'. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento Municipal de 2026 aprovado pela Lei n 652/2025 de 07 de outubro de 2025, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 22.638.962,68 (vinte e dois milhões, seiscentos e trinta e oito mil, novecentos e sessenta e dois reais e sessenta e oito centavos), destinados a atender as despesas com a seguinte dotação orçamentária;
02.040 —SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
12.361.0403.1033 — Construção de Escola em Tempo Integral
4490.51.00 Obras e Instalações R$ 10.656.613,85
TOTAL R$ 10.656.613,85
Fonte de Recursos -1.570.0000 -Transferências do Governo Federal Referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres Vinculados a Educação.
12.361.0403.1034 — Construção de Creche — Tipo 1
4490.51.00 Obras eInstalações R$ 5.236.000,12
TOTAL R$ 5.236.000,12
Fonte de Recursos -1.570.0000 -Transferências do Governo Federal Referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres Vinculados a Educação
02.060 — SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA, SERV. URBANO E RURAL - 15.***.***.***-** — Construção e Reforma de Praças, Parques e Jardins 4490.51.00 Obras e Instalações R$ 300.000,00
T O TAL R$ 300.000,00
Fonte de Recursos -1.710.3210 — Transferências Especiais dos Estados Decorrentes Emendas Individuais;
02.080 —SECRETARIA DE AGRICULTURA
20.605.2026.1019 — Reforma e/ou Construção Mercado Público
4490.51.00 Obras e Instalações R$ 3.253.548,91
T O TAL R$ 3.253.548,91
Fonte de Recursos -1.701.0000 — Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados;
20.606.0641.5009 — Execução e Manutenção de Estradas Vicinais do Município
3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros— Pessoa Jurídica R$ 696.500,00
TOTAL R$ 696.500,00
Fonte de Recursos —1.747.3110 — Outras Vinculações de Transferências da União— Emenda Individual
02.090 — SECRETARIA CULTURA, ESPORTE E TURISMO
27.812.0721.1021— Construção, Ampliação e Reforma de Ginásio Poliesportivo
4490.51.00 Obras e Instalações R$ 696.500,00
T O TAL R$ 696.500,00
Fonte de Recursos —1.747.3110 — Outras Vinculações de Transferências da União — Emenda Individual;
13.392.0473.2023 — Manutenção do Prog. Promover e Incentivar Atividades Artísticas e Culturais
3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros— Pessoa Jurídica R$ 199.799,80
T O TAL R$ 199.799,80
Fonte de Recursos -1.701.0000— Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados;
02.100 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.303.2035.1035 — Construção de Centro de Atendimento para Pessoa com Transtorno do Espectro Autista TEA
4490.51.00 Obras e Instalações R$ 300.000,00
T O TA L R$ 300.000,00
Fonte de Recursos -1.710.3210 — Transferências Especiais dos Estados Decorrentes Emendas Individuais
10.301.0083.2064 — Custeio dos Serviços da Atenção Primária à Saúde
3390.32.00 Material de Distribuição Gratuita R$ 200.000,00
TOT A L R$ 200.000,00
Fonte de Recursos —1.600.3110 — Transferências Fundo a Fundo de Rec. do SUS Provenientes do Governo Federal — Bloco das Ações e Serv. Púb. de Saúde — Emendas Parlamentares Individuais.
10.301.0083.2064 — Custeio dos Serviços da Atenção Primária à Saúde
3190.04.00 Contração Por Tempo Determinado R$ 120.000,00
3190.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 140.000,00
3190.13.00 Obrigações Patronais R$ 340.000,00
T O T A L R$ 600.000,00
Fonte de Recursos —1.600.3120 — Transferências Fundo a Fundo de Rec. do SUS Provenientes do Governo Federal — Bloco das Ações e Serv. Púb. de Saúde — Emendas Parlamentares de Bancada.
10.301.0083.2064 — Custeio dos Serviços da Atenção Primária à Saúde
3190.04.00 Contração Por Tempo Determinado R$ 20.000,00
3190.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 20.000,00
3190.13.00 Obrigações Patronais R$ 10.000,00
3390.30.00 Material de Consumo R$ 25.000,00
3390.32.00 Material de Distribuição Gratuita R$ 25.000,00
T O TAL R$ 100.000,00
Fonte de Recursos —1.600.3120 — Transferências Fundo a Fundo de Rec. do SUS Provenientes do Governo Federal — Bloco das Ações e Serv. Púb. de Saúde — Emendas Parlamentares de Bancada.
10.302.0210.2036 —Teto Municipal da Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar
3190.04.00 Contração Por Tempo Determinado R$ 24.000,00
3190.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 56.000,00
3190.13.00 Obrigações Patronais R$ 20.000,00
T O TAL R$ 100.000,00
Fonte de Recursos —1.600.3130 — Transferências Fundo a Fundo de Rec. do SUS Provenientes do Governo Federal — Bloco das Ações e Serv. Púb. de Saúde — Emendas Parlamentares de Comissão.
02.110 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0125.2052 — Proteção Social Básica
Fonte de Recursos —1.660.3130 — Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social-FNAS
Transf. da União Decorrentes de Emendas Parlamentares de Comissão
3390.30.00 Material de Consumo R$ 100.000,00
3390.36.00 Outros Serviços de Terceiros— Pessoa Física R$ 100.000,00
3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 100.000,00
TOTAL R$ 300.000,00
Art. 2º. Para acorrer às despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial autorizado por esta Lei,serão utilizados recursos orçamentários provenientes do Excesso de Arrecadação da Fonte de Recursos apontada no artigo anterior, discriminadas, detalhadamente, no Decreto de Abertura do Crédito, conforme disposições do § 1' do art. 43 da Lei Federal n' 4.320/64.
Art. 3º— Fica autorizado suplementar e/ou proceder o remanejamento de valores entre os elementos de despesas já definidos, caso algum valor se torne insuficiente para a realização da ação, através de decretopróprio, no montante necessário à execução, dentro do limite percentual de suplementação autorizado, tudo em conformidade com os incisos do, §1.o do art.43 da Lei 4.320/64.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar as modificações oriundas dos referidos créditos especiais na LDO e no PPA, vigentes, promovendo a compatibilização das ações propostas nesta lei;
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação;
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito , 24 de Julho de 2026.
CAMAF DOUGLAS DA SILVA MOREIRA
Prefeito Constitucional