CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DE DENTRO · 28 de julho de 2025
LEI N° 15/2025 AUTORIA: PODER EXECUTIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DE DENTRO
LEI N° 15/2025 AUTORIA: PODER EXECUTIVO
INSTITUI O PROGRAMA EDUCANDO PARA O FUTURO°, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE BOLSAS DE APOIO E FORMAÇÃO, CRIA O PRÊMIO 'EDUCAÇÃO INSPIRADORA PARA VALORIZAR O DESEMPENHO EM AVALIAÇÕES DE LARGA ESCALA NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE LAGOA DE DENTRO/PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL decreta:
CAPÍTULO I - DO PROGRAMA "EDUCANDO PARA O FUTURO" E SEUS OBJETIVOS
Art. 1° Fica instituído o Programa "EDUCANDO PARA O FUTURO", que visa qualificar os resultados da educação pública do Município de Lagoa de Dentro, especialmente seus indicadores de desempenho em avaliações internas e externas, mediante a instituição de ações de apoio pedagógico e de valorização dos profissionais da educação e dos estudantes.
Art. 2° São objetivos do Programa "EDUCANDO PARA O FUTURO": I - valorizar os profissionais do magistério e os gestores escolares da Rede Pública Municipal de Ensino de Lagoa de Dentro;
II - incentivar o desenvolvimento de práticas pedagógicas criativas,
inovadoras e que utilizem metodologias ativas de ensino-aprendizagem; III - contribuir para a melhoria da qualidade do processo de ensino- aprendizagem e para a redução dos índices de evasão e defasagem escolar; IV - estimular o compartilhamento de experiências exitosas entre os educadores da Rede Pública Municipal de Ensino: V - fomentar a pesquisa, a formação continuada e o desenvolvimento de materiais e tecnologias educacionais voltadas para a realidade local; VI- reconhecer e premiar o mérito de professores, gestores e estudantes que se destacam com base nos resultados de avaliações de larga escala.
CAPÍTULO II - DAS BOLSAS DO PROGRAMA
Art. 3° O Programa "EDUCANDO PARA O FUTURO" será instrumentalizado, entre outras ações, a partir da concessão de bolsas a estudantes do ensino superior e a profissionais da educação.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, constituem espécies de bolsas do Programa: I - Bolsa de Apoio Pedagógico, destinada a estudantes de nível superior; II -- Bolsa de Formação e Inovação Pedagógica, destinada a professores, técnicos da Secretaria Municipal de Educação e outros profissionais com vínculo em instituições de ensino públicas ou privadas.
Art. 4° A Bolsa de Apoio Pedagógico é destinada a estudantes do ensino superior, regularmente matriculados em cursos de licenciatura, e tem como objetivo o apoio às ações pedagógicas da Rede Pública Municipal de Ensino, contribuindo para o fortalecimento da aprendizagem dos estudantes do ensino fundamental (Anos Iniciais e Finais) e para a elevação dos indicadores
de desempenho.
§ 1° As atividades de apoio pedagógico serão desenvolvidas no âmbito das escolas públicas municipais, com duração máxima de 20 (vinte) horassemanais, distribuídas nos turnos de funcionamento das unidades escolares, sem prejuízo às atividades acadêmicas do bolsista.
§ 2° As atribuições do bolsista de apoio pedagógico, o valor da bolsa e os critérios de seleção serão definidos em edital específico publicado pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 5° A Bolsa de Formação e Inovação Pedagógica é destinada a professores e técnicos da Secretaria Municipal de Educação, bem como a profissionais vinculados a outras instituições de ensino públicas ou privadas, para o desenvolvimento de pesquisa, consultoria, formação, desenvolvimento de material pedagógico e gestão de programas e projetos educacionais,
contribuindo com a melhoria dos indicadores de desempenho da Rede
Pública Municipal de Ensino de Lagoa de Dentro.
§ 1° Para os profissionais externos à Rede Pública Municipal de Ensino, será exigida titulação mínima de especialista (lato sensu) na área de conhecimento de interesse do projeto ou da formação a ser desenvolvida.
§ 2° A concessão da bolsa de que trata o capuz está condicionada à apresentação de plano de trabalho ou projeto a ser aprovado pela Secretaria Municipal de Educação.
§ 3° As atribuições do bolsista, a carga horária, o valor da bolsa e os critérios de seleção serão definidos em edital específico publicado pela Secretaria Municipal de Educação.
CAPÍTULO III - DA SELEÇÃO E CONCESSÃO DAS BOLSAS
Art. 6° Os bolsistas serão selecionados por meio de Processo Seletivo
Simplificado, regulamentado por meio de edital, no qual se definirão perfil, requisitos e critérios de seleção, de forma a garantir que se atinjam os objetivos de cada modalidade de bolsa.
Art. 7° As bolsas terão prazo de vigência de, no mínimo, 3 (três) meses e, no máximo, 12 (doze) meses, podendo ser prorrogadas por igual período, desde que não ultrapassem a vigência máxima de 24 (vinte e quatro) meses, a critério da administração pública e mediante avaliação de desempenho.
Art. 8° A concessão das bolsas de que trata esta Lei está condicionada à assinatura de Termo de Compromisso a ser elaborado pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 9° As atividades exercidas em razão da percepção de bolsas nos termos desta Lei não caracterizam vínculo empregatício entre o bolsista e o Município, e os valores recebidos não se incorporam, para qualquer efeito, ao vencimento, salário, remuneração ou proventos, destinando-se ao custeio de despesas relacionadas à sua formação e à execução das atividades.
§ 1° O bolsista não faz jus a licenças ou a qualquer outro tipo de beneficio de natureza trabalhista ou estatutária.
§ 2° É vedada a acumulação de bolsa do Programa "EDUCANDO PARA O FUTURO" com quaisquer outras oriundas de recursos municipais.
Art.10. A Secretaria Municipal de Educação poderá cancelar oil suspender o pagamento da bolsa a qualquer momento, caso seja constatado o não cumprimento, por parte do bolsista, das obrigações constantes no edital ou no Termo de Compromisso.
CAPÍTULO IV - DO PRÊMIO "EDUCAÇÃO INSPIRADORA"
Art. 11. Fica instituído o Prêmio "EDUCAÇÃO INSPIRADORA", de
periodicidade anual, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação,
destinado a reconhecer e premiar professores, gestores escolares e estudantes da Rede Pública Municipal de Ensino que alcançarem os melhores resultados nos indicadores em avaliações de larga escala (interna e externa).
Art. 12. Poderão concorrer ao Prêmio "EDUCAÇÃO INSPIRADORA": I - Professores e Gestores Escolares em pleno exercício de suas funções nas unidades escolares da Rede Pública Municipal de Ensino; II- Estudantes devidamente matriculados em uma das unidades de ensino da Rede Pública Municipal de Ensino.
Art. 13.O Prêmio será dividido nas seguintes categorias:
I - Professor Inspirador - Anos Iniciais do Ensino Fundamental;
II - Professor Inspirador - Anos Finais do Ensino Fundamental;
III - Gestor Inspirador;
IV - Estudante Inspirador - Anos Iniciais e Finais do Ensino Fundamental.
Art. 14. Os critérios de avaliação para a premiação, detalhados em edital anual, terão como eixo central os resultados obtidos em avaliações internas, do Sistema Integrado de Monitoramento da Aprendizagem (SIMA), e éxternas, como o Sistema de Avaliação da Educação Básica (SAEB) e o Sistema de Avaliação da Educação Básica da Paraíba (SIAVE-PB), considerando no mínimo:
I - Para Professor Inspirador: o maior crescimento no desempenho dos
estudantes de sua(s) turma(s) entre uma avaliação e outra;
II - Para Gestor Inspirador: o melhor resultado consolidado da unidade de ensino, considerando a média de proficiência, fluxo e o crescimento nos indicadores de desempenho da escola, bem como o atingimento das metas estipuladas pela Secretaria Municipal de Educação;
ILL - Para Estudante Inspirador: o melhor desempenho individual em cada componente curricular avaliado, considerando a série/ano em que está matriculado, bem como a frequência e o desempenho nas avaliações de larga escala;
Art. 15. A seleção será realizada por uma Comissão Julgadora designada por
Portaria do(a) Secretário(a) Municipal de Educação, composta por membros
da equipe pedagógica da Secretaria, do Conselho Municipal de Educação e
órgãos ou instituições correlatas.
Art. 16. Os selecionados em cada categoria receberão como prêmio,
conforme detalhado em edital e disponibilidade orçamentária:
I - Para Professores e Gestores Inspiradores:
a) Prêmio em dinheiro, em valor não inferior a um vencimento base de sua categoria ou equipamentos tecnológicos;
b) Certificado de Honra ao Mérito "EDUCAÇÃO INSPIRADORA";
c) Placa de homenagem.
II - Para Estudantes Destaque:
a) Um tablet ou um notebook;
b) Medalha e Certificado de Honra ao Mérito "EDUCAÇÃO INSPIRADORA".
Parágrafo único. A cerimónia de premiação ocorrerá em evento público, garantindo ampla publicidade aos vencedores e às práticas exitosas.
CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 17. Os casos omissos nesta Lei serão resolvidos pelo(a) Secretário(a) Municipal de Educação.
Art.18. A Secretaria Municipal de Educação fica autorizada a expedir normas complementares, incluindo os editais anuais, necessárias à plena execução do disposto nesta Lei.
Art.19. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Educação, consignadas no orçamento anual vigente, suplementadas se necessário.
Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 21. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE LAGOA DE DENTRO, Estado da Paraíba, 08 de julho de 2025.
CAMAF DOUGLAS -
Prefeito