CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DE DENTRO · 20 de fevereiro de 2025
LEI N°03/2025, EXECUTIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DE DENTRO
LEI N°03/2025, EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI N°03/2025.
Dispõe sobre a Concessão de Reajuste ao Vencimento Básico dos Profissionais do Magistério Público da Educação para o exercício de 2025, e dá outras providências.
Art. 1° Fica concedido reajuste ao vencimento básico dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica do Município de Lagoa de Dentro, para o exercício de 2025, com índice de correção de 7,00% (sete pontos percentuais) , aplicado sobre o valor do vencimento básico da Classe Y A, Nível I, da carreira do magistério, constante no anexo I da Lei Complementar Municipal n° 058, de 23 de fevereiro de 2024.
Art. 2° O reajuste deverá aplicado ao valor do vencimento básico da Classe A, Nível I, da carreira do magistério, nos termos do art. 45, inciso I, e do art. 46, Caput, da Lei Municipal n°421, de 12 de julho de 2010.
Art. 3° Os vencimentos dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica do Município, na forma constante dos anexos í e ïï da Lei Municipal n°421, de 12 de julho de 2010, corresponder-se-ão aos valores fixados na forma dos anexos I e II desta Lei.
Art. 4° O piso salarial é proporcional a jornada de trabalho de 25 (vinte e cinco) horas semanais, cumpridas em unidade escolar, sendo 20 (vinte) horas/aula em regência de classe e 05 (cinco) horas em regime de atividades pedagógicas e/ou capacitação em serviço, conforme disposto no art. 46, parágrafo único, e no art. 52, da Lei Municipal n°421/2010.
Art. 5° As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentarias proprias, prevista no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1° de janeiro de 2025.
Art. 7° Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE LAGOA DE DENTRO - PB
CAMAF DOUGLAS DA SILVA MOREIRA
Prefeito Constitucional