CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DE DENTRO · 25 de setembro de 2026
LEI Nº 21/2026 - DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DE DENTRO
LEI Nº 21/2026 - DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
EMENTA: Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LAGOA DE DENTRO, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64, submete à apreciação dos Senhores Vereadores da Câmara Municipal de Lagoa de Dentro o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no Orçamento Municipal de 2025, aprovado pela Lei nº 652/2025, de 10 de outubro de 2025, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), destinado a atender às despesas com a seguinte dotação orçamentária:
02.080 – SECRETARIA DE AGRICULTURA
20.606.0641.1032 – Implantação de Passagens Molhadas em Estradas Vicinais
Fonte de Recursos – 1.747.3110 – Outras Vinculações de Transferências da União – Emenda Parlamentar Individual
3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – R$ 90.000,00
TOTAL – R$ 90.000,00
Art. 2º. Para acorrer às despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial autorizado por esta Lei, serão utilizados recursos orçamentários provenientes de anulações, discriminadas detalhadamente no Decreto de Abertura do Crédito, conforme disposições do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º. Para cobertura das despesas de que trata o artigo anterior, o Poder Executivo poderá anular parcial ou totalmente dotações do orçamento vigente, transpor de uma à outra, bem como utilizar recursos de outras fontes, conforme estabelece a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar as modificações oriundas dos referidos créditos especiais na LDO e no PPA vigentes, promovendo a compatibilização das ações propostas nesta Lei.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 23 de setembro de 2026.
CAMAF DOUGLAS DA SILVA MOREIRA
Prefeito Constitucional.