CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DE DENTRO · 14 de agosto de 2026
RESOLUÇÃO N° 006/2026
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DE DENTRO
RESOLUÇÃO N° 006/2026
Dispõe sobre a concessão, o pagamento, a prestação de contas e os valores das diárias no âmbito da Câmara Municipal de Lagoa de Dentro, Estado da Paraíba, e dá outras providências.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DE DENTRO, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais e regimentais, faz saber que o Plenário aprovou e o Presidente promulga a seguinte Resolução:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1° Esta Resolução disciplina a concessão, o pagamento e a prestação de contas de diárias aos vereadores e servidores da Câmara Municipal de Lagoa de Dentro.
§ 1 A diária possui natureza indenizatória e destina-se exclusivamente ao custeio de despesas extraordinárias com alimentação, hospedagem e deslocamento decorrentes de missão oficial fora do Município.
§ 2° A diária não se incorpora à remuneração, não constitui vantagem pessoal e não poderá ser utilizada como forma de complementação remuneratória ou reembolso de despesas particulares.
Art. 2° Considera-se missão oficial o deslocamento temporário, previamente autorizado e diretamente relacionado ao exercício de atividade legislativa, fiscalizatória. administrativa, institucional ou de capacitação de interesse da Câmara Municipal.
Parágrafo único. A mera presença em evento, reunião ou solenidade, sem demonstração objetiva do benefício institucional, não caracteriza missão oficial.
CAPÍTULO II
DO INTERESSE PÚBLICO E DA NECESSIDADE DO DESLOCAMENTO
Art. 3° A concessão de diária dependerá da demonstração concreta do interesse público e da necessidade de comparecimento presencial.
§ 1° Quando a atividade puder ser realizada por videoconferência, transmissão eletrônica ou outro meio remoto, o requerente deverá justificar a impossibilidade ou a inadequação da participação a distância.
§ 2° A preferência pela participação presencial, desacompanhada de justificativa objetiva, não autoriza a concessão de diária.
§ 3° Nos eventos de capacitação, deverá ser demonstrada a pertinência temática entre o conteúdo programático e as atribuições do beneficiário.
Art. 4° Não caracteriza interesse público institucional o deslocamento destinado a:
I. atividade particular, recreativa ou social;
II. reuniões, encontros ou articulações de natureza predominantemente política, partidária ou eleitoral, ainda que realizadas com agentes públicos, quando ausentes pauta oficial, finalidade institucional específica e resultado concreto de interesse da Câmara Municipal;
Ill. deslocamentos para fins de protocolos de expedientes;
IV. evento sem relação direta com as competências da Câmara Municipal ou com as atribuições do beneficiário;
V. atividade integralmente custeada por terceiro;
VI. solenidade ou visita meramente protocolar, quando ausente resultado institucional objetivamente demonstrável.
CAPÍTULO III
DOS BENEFICIÁRIOS, DOS LIMITES E DO TRANSPORTE
Art. 5° Poderão receber diárias os vereadores e os servidores efetivos, comissionados ou cedidos que se deslocarem em missão oficial, desde que demonstrados, em cada caso, o interesse público específico, a imprescindibilidade do comparecimento presencial e a impossibilidade de atendimento da finalidade por meio menos oneroso.
§ 1° A concessão de diária possui caráter excepcional e dependerá de análise individualizada, sendo vedada a instituição, formal ou informal, de cota periódica de diárias por vereador, gabinete, servidor ou unidade administrativa.
§ 2° A previsão orçamentária, a existência de disponibilidade financeira ou a concessão de diárias em ocasiões anteriores não geram direito subjetivo, expectativa, habitualidade, precedente administrativo ou presunção favorável á aprovação de novo requerimento.
§ 3° Cada requerimento deverá demonstrar finalidade pública própria e resultado institucional objetivamente esperado, sendo vedadas autorizações genéricas, sucessivas ou fundamentadas apenas na condição funcional ou política do requerente.
§ 4° A autoridade competente deverá considerar, na análise do pedido, a frequência dos deslocamentos anteriores, a repetição da finalidade, a possibilidade de participação remota, a existência de representante já designado e a proporcionalidade entre a despesa e o benefício institucional esperado.
§ 5° A repetição de deslocamentos com a mesma finalidade, para o mesmo destino ou evento equivalente deverá ser especialmente justificada, inclusive quanto à impossibilidade de concentração das atividades, alternância entre representantes ou utilização de meio remoto.
§ 6° É vedada a concessão de diária como forma de distribuição periódica de recursos, complementação remuneratória, compensação financeira ou benefício vinculado ao exercício do mandato ou do cargo.
CAPÍTULO IV
DO REQUERIMENTO E DA AUTORIZAÇÃO
Art. 6° A concessão dependerá de requerimento prévio, formal e fundamentado, protocolado com antecedência mínima de quarenta e oito horas do início do deslocamento.
§ 1° O requerimento deverá indicar:
I. nome, cargo e matrícula do beneficiário;
II. local de destino, data e horários previstos de saída e retorno;
III, finalidade detalhada, agenda e resultado institucional esperado;
IV. meio de transporte a ser utilizado;
V. necessidade de pernoite, quando houver;
VI. quantidade e valor estimado das diárias;
VII. documento de convocação, convite, programação, inscrição ou outro elemento comprobatório;
VIII. justificativa sobre a impossibilidade de participação remota, quando aplicável.
§2° O pedido apresentado fora do prazo somente poderá ser admitido em situação imprevisível e urgente, mediante justificativa circunstanciada e autorização expressa.
Art. 7° Compete ao Presidente da Câmara autorizar a concessão de diárias.
§ 1° Quando o Presidente for o beneficiário, a autorização caberá ao Vice-Presidente.
§ 2° A autorização deverá ser expressa, motivada e precedida da verificação da disponibilidade orçamentária e financeira.
§ 3° A autorização administrativa não afasta a responsabilidade do beneficiário pela veracidade das informações e pela efetiva realização da finalidade pública.
Art. 8° É vedada a autorização genérica, verbal ou posterior ao deslocamento, ressalvada situação emergencial devidamente comprovada, cuja ratificação deverá ocorrer no primeiro dia útil subsequente.
CAPÍTULO V
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS E DO PAGAMENTO
Art. 9°. A prestação de contas deverá ser apresentada no prazo de cinco dias úteis, contado do primeiro dia útil subsequente ao retorno.
§ 1° A prestação de contas conterá, no mínimo:
I. relatório sucinto das atividades realizadas e dos resultados obtidos para a Câmara Municipal, li. certificado, declaração de comparecimento, ata; lista de presença ou documento equivalente;
III, comprovantes dos horários e do percurso, quando existentes;
IV. comprovante de hospedagem, quando houver pernoite;
V. outros documentos capazes de demonstrar a efetiva execução da missão oficial.
§2° Fotografias e publicações em redes sociais poderão complementar, mas não substituirão, a documentação prevista no § 1
§ 3° A prestação de contas deverá demonstrar o cumprimento da finalidade pública, e não apenas a presença física do beneficiário no local de destino.
Art. 10. As diárias serão pagas após a realização do deslocamento, em parcela única, no prazo de até três dias úteis da aprovação da prestação de contas, observada a disponibilidade orçamentária e financeira.
Parágrafo único. Excepcionalmente, o pagamento poderá ser antecipado quando indispensável à realização da missão, mediante decisão fundamentada do Presidente e obrigação de restituição na hipótese de cancelamento, retorno antecipado ou reprovação das contas.
Art. 11. A ausência, a intempestividade ou a irregularidade da prestação de contas implicará:
I. suspensão do pagamento, quando a diária ainda não houver sido paga;
II. obrigação de restituição integral ou proporcional, quando houver pagamento antecipado;
Ill. impedimento de novas concessões enquanto persistir a pendência;
IV. comunicação ao controle interno para adoção das providências cabíveis.
Art. 12. Ocorrendo cancelamento, alteração do roteiro ou retorno antecipado, o beneficiário comunicará o fato no primeiro dia útil subsequente e apresentará a prestação de contas correspondente ao período efetivamente realizado.
CAPÍTULO VI
DOS VALORES
Art. 13. Os valores das diárias serão fixados da seguinte forma:
I. R$ 200,00 (duzentos reais), para deslocamento sem necessidade de pernoite;
II. R$ 400,00 (quatrocentos reais), para deslocamento com necessidade de pernoite.
§ 1 Considera-se diária sem pernoite aquela relativa ao deslocamento com saída e retorno no mesmo dia.
§ 2° A diária com pernoite somente será devida quando a permanência fora do Município e a
hospedagem forem indispensáveis ao cumprimento da missão oficial, mediante justificativa prévia e comprovação posterior.
§ 3° O valor previsto no inciso II corresponde ao valor total da diária com pernoite, não sendo cumulativo com o valor previsto no inciso I.
§ 4° Quando alimentação, hospedagem ou transporte forem fornecidos gratuitamente ou custeados por terceiro, o valor correspondente será excluído ou reduzido, conforme apuração administrativa.
CAPÍTULO VIII
DAS VEDAÇÕES E DO CONTROLE
Art. 14. É vedada a concessão de diária:
I. sem requerimento e autorização prévios, ressalvada a hipótese do art. 8°;
II. para deslocamentos dentro do Município;
III, para simples deslocamentos a cidades limítrofes;
IV. para deslocamentos inferiores a 30 km (trinta quilômetros);
V. quando não houver despesa extraordinária indenizável;
VI. para custear despesas particulares, familiares ou de acompanhantes;
VII. quando a participação remota estiver disponível e for adequada, sem justificativa para o comparecimento presencial;
VIII. em duplicidade ou cumulativamente com verba destinada à mesma finalidade;
IX. durante afastamento, licença ou férias, salvo convocação institucional devidamente motivada;
X. quando houver pendência de prestação de contas ou restituição;
XI. para comparecimento a festas, confraternizações, homenagens ou solenidades sem relação direta e comprovada com as atribuições institucionais;
XII. para participação em eventos de natureza predominantemente turística, recreativa ou promocional.
Art. 15. Os atos de concessão, autorização, pagamento e prestação de contas serão publicados no Portal da Transparência, com identificação do beneficiário, destino, período, finalidade, quantidade e valor das diárias, ressalvados os dados protegidos por lei.
Art. 16. O controle interno examinará a regularidade formal e material das diárias, podendo solicitar documentos complementares, recomendar a glosa e comunicar indícios de irregularidade à Presidência e aos órgãos competentes.
§ 1° A análise da prestação de contas deverá considerar a necessidade, a razoabilidade, a
economicidade e os resultados institucionais do deslocamento.
§ 2° A aprovação formal da prestação de contas não impede sua posterior revisão quando
identificados erro, omissão, falsidade documental, desvio de finalidade ou dano ao erário.
§ 3° O beneficiário que prestar informação falsa, omitir circunstância relevante ou utilizar a diária em desacordo com esta Resolução ficará sujeito à restituição integral dos valores, sem prejuízo das demais responsabilidades cabíveis.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 17. Os casos omissos serão decididos pela Mesa Diretora, mediante decisão motivada e observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, economicidade e interesse público.
Art. 18. As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 19. A Mesa Diretora poderá aprovar formulários padronizados de requerimento, autorização, relatório de viagem e prestação de contas.
Art. 20. Os valores estabelecidos nesta Resolução somente poderão ser atualizados por ato normativo aprovado pela Câmara Municipal, acompanhado de justificativa e demonstração da disponibilidade orçamentária.
Art. 21. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Lagoa de Dentro, 30 de julho de 2026.
LEANDRO DA COSTA VIEIRA
Presidente