CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DE DENTRO · 14 de agosto de 2026
LEI N° 006/2026
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DE DENTRO
LEI N° 006/2026
DISPÕE SOBRE PROPAGANDA E PROMOÇÃO DE APOSTAS DE QUOTA FIXA (BETS), JOGOS DE AZAR E ATIVIDADES CONGÊNERES NAS IMEDIAÇÕES DAS UNIDADES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR DO MUNICÍPIO. ARTIGOS 30, I E II, 205 E 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MEDIDA DE INTERESSE PÚBLICO DESTINADA À PROTEÇÃO INTEGRAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES. É DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Artigo 1° - Esta Lei dispõe sobre a proibição da divulgação, publicidade, propaganda, promoção ou qualquer forma de incentivo à participação em apostas de quota fixa (bets), jogos de azar e atividades congêneres nas imediações das unidades da Rede Municipal de Ensino e em eventos educacionais promovidos ou apoiados pelo Município de Lagoa de Dentro/PB.
Parágrafo Único. As disposições desta Lei destinam-se à proteção integral de crianças e adolescentes, à preservação do ambiente escolar e à promoção de práticas educativas compatíveis com os princípios constitucionais da educação.
CAPITULO II- DAS VEDAÇÕES
Artigo 2° - É vedada, no âmbito das unidades da Rede Municipal de Ensino:
I — A divulgação, publicidade ou propaganda de apostas de quota fixa (bets), jogos de azar ou atividades congêneres;
II — A promoção de plataformas digitais destinadas à realização de apostas;
11! — A distribuição de brindes, panfletos, materiais publicitários ou promocionais relacionados às atividades previstas nesta Lei;
IV — A exposição de marcas, logotipos, banners, faixas, placas, painéis, adesivos ou quaisquer meios de comunicação visual vinculados às atividades mencionadas no inciso I;
V — A realização de campanhas promocionais ou ações de marketing destinadas à captação de usuários para plataformas de apostas;
VI — A utilização de uniformes, materiais escolares, materiais esportivos ou quaisquer objetos que contenham publicidade das atividades previstas nesta Lei.
Artigo 3° - A vedação prevista nesta Lei aplica-se:
I — Às escolas municipais;
II — Às creches e centros municipais de educação infantil;
III — Às bibliotecas, ginásios, quadras esportivas e demais espaços vinculados às instituições de ensino;
IV — Aos veículos utilizados para transporte escolar durante atividades educacionais;
V — Aos eventos pedagógicos, culturais, esportivos, recreativos ou institucionais promovidos ou apoiados pelo Município.
CAPÍTULO III - DAS EXCEÇÕES
Artigo 4° - Não se enquadram nas proibições desta Lei:
I — Conteúdos didáticos, científicos, acadêmicos ou jornalísticos que tratem do tema exclusivamente para fins pedagógicos, informativos, preventivos ou de pesquisa;
II — Atividades voltadas à educação financeira, à prevenção da ludopatia, ao consumo consciente e à proteção de crianças e adolescentes.
CAPÍTULO IV - DAS AÇÕES EDUCATIVAS
Artigo 5° - O Poder Executivo poderá desenvolver campanhas educativas destinadas à conscientização de estudantes, pais, responsáveis e profissionais da educação acerca dos riscos sociais, econômicos, psicológicos e familiares decorrentes das apostas e dos jogos de azar.
Parágrafo único. As ações de conscientização poderão abordar, entre outros temas:
I — Educação financeira;
II — Prevenção ao superendividamento;
III - Saúde mental;
IV — Uso responsável da internet;
V — Proteção da infância e da adolescência.
CAPÍTULO V - DA FISCALIZAÇÃO
Artigo 6° - Compete ao Poder Executivo, observadas as normas de sua organização administrativa, adotar as medidas necessárias ao cumprimento desta Lei.
Artigo 7° - O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.
CAPÍTULO VI- DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 8° - A aplicação desta Lei observará os princípios da proteção integral da criança e do adolescente, da prioridade absoluta, da dignidade da pessoa humana, da prevenção e do melhor interesse da criança e do adolescente.
Artigo 9° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa de Dentro/PB, 04 de agosto de 2026.
LEANDRO DA COSTA VIEIRA
Presidente da Câmara