Comissão Permanente de Licitação · 23 de junho de 2020
GABINETE DO PREFEITO - LEI Nº 681/2020
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
GABINETE DO PREFEITO - LEI Nº 681/2020
GABINETE DO PREFEITO - LEI Nº 681/2020
Altera, acresce e supre dispositivos da Lei Municipal nº 334/2003 e dá outras providências.
O Prefeito Constitucional do Município de Juripiranga, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, encaminha para apreciação e votação da egrégia Câmara Municipal de Vereadores o presente projeto de lei:
Art. 1º. A Lei Municipal nº 334, de 26 de agosto de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, e estabelece normas gerais para a sua aplicação.
Art. 2º - O atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, no âmbito municipal faz-se através de:
I – políticas sociais básicas de educação, saúde, recreação, esportes, cultura, lazer, profissionalização e outras que asseguram o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social da criança e do adolescente, em condições de liberdade e dignidade;
II – políticas e programas de assistência social em caráter supletivo, para aquele que delas necessitam;
III – serviços especiais nos termos desta Lei.
Parágrafo único. O Município destinará recursos e espaços públicos para programações culturais, esportivas e de lazer voltados para a infância e juventude.
CAPÍTULO II
DA POLÍTICA DE ATENDIMENTO
Art. 3º - São órgãos e instrumentos da Política de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente:
I – o Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA);
II – o Conselho Tutelar;
III – o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 4º - O Município poderá criar os programas e serviços a que aludem os incisos II e III do art. 2º ou estabelecer consórcio intermunicipal para atendimento regionalizado, instituindo e mantendo entidades governamentais de atendimento, mediante prévia autorização do CMDCA.
§ 1º. Os programas serão classificados como de proteção ou sócio-educativos e destinar-se-ão a:
a) orientação de apoio sócio-familiar;
b) apoio sócio-educativo em meio aberto;
c) colocação familiar;
d) abrigo;
e) liberdade assistida;
f) semiliberdade;
g) internação.
§ 2º. Os serviços especiais visam:
a) a prevenção e ao atendimento médico e psicológico às vítimas de negligência, maus tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão;
b) a identificação e a localização de pais, crianças e adolescentes desaparecidos;
c) a proteção jurídico-social.
Seção I
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Subseção I
Da Natureza e dos Membros
Art. 5º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é órgão deliberativo, fiscalizador e formulador da política destinada a este público, vinculado ao Gabinete do Prefeito, observada a composição paritária de seus membros, nos termos do art. 88, inciso II, da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
Art. 6º - O CMDCA será composto por 08 (oito) membros, sendo 04 (quatro) representantes governamentais e 04 (quatro) representantes não governamentais.
§ 1º. Os conselheiros representantes governamentais serão designados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal dentre pessoas com poderes de decisão no âmbito da Administração Municipal.
§ 2º. Os conselheiros representantes de entidades da sociedade civil serão eleitos pelo voto de suas organizações, que atuem no município, reunidas em assembleia geral, convocada pelo Prefeito Municipal ou qualquer uma delas, mediante edital amplamente divulgado e publicado, a fim de estipular critérios para indicação dos membros do CMDCA, bem como, indicá-los.
§ 3º. A designação dos membros do CMDCA compreenderá a dos respectivos suplentes.
§ 4º. Os conselheiros representantes da sociedade civil e respectivos suplentes exercerão mandato de 02 (dois) anos, admitindo-se a recondução.
§ 5º. A função de membros do CMDCA é considerada de interesse público relevante e não será remunerada.
§ 6º. A nomeação e posse dos membros do Conselho far-se-á pelo Prefeito Municipal, obedecidos os critérios de escolha previsto nesta Lei.
Subseção II
Da Competência do Conselho
Art. 7º - Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:
I – formular a política municipal de promoção, de proteção e de defesa dos direitos da criança e do adolescente, de forma articulada e integrada com as políticas sociais a nível municipal, estadual e federal, definindo prioridades e controlando as ações de execução;
II – deliberar sobre a conveniência e oportunidade de implementação de programas e serviços a que se referem os incisos II e III, do art. 2º, desta Lei, sobre criação de entidades governamentais ou realização de consórcio intermunicipal regionalizado de atendimento;
III – elaborar seu Regimento Interno;
IV – solicitar as indicações para o preenchimento de cargo de conselheiro, nos casos de vacância e término de mandato;
V – gerir o Fundo Municipal, alocando recursos para os programas de entidades não governamentais;
VI – opinar sobre o orçamento municipal destinado à assistência social, saúde e educação, bem como, ao funcionamento do Conselho Tutelar, indicando as modificações necessárias à consecução da política formulada;
VII – opinar sobre a destinação de recursos e espaços públicos para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e juventude;
VIII – proceder ao cadastramento das organizações e entidades governamentais e não governamentais, nos termos dos arts. 90 e 91, da Lei nº 8.069/1990;
IX – propor ao Poder Executivo Municipal a remuneração dos membros do Conselho Tutelar, observando os critérios definitivos nesta Lei;
X – promover e incentivar a realização de seminários e debates, campanhas promocionais e de conscientização dos direitos da criança e do adolescente;
XI – regulamentar, coordenar e tomar todas as medidas necessárias para a eleição dos membros do Conselho Tutelar;
XII – dar posse, em ação conjunta com o Poder Executivo Municipal, aos membros do Conselho Tutelar, conceder licença aos mesmos, nos termos do Regimento Interno e declarar vago o posto por período de mandato, nas hipóteses previstas nesta Lei.
Art. 8º - O CMDCA manterá uma secretaria geral, destinada ao suporte administrativo-financeiro, necessário ao seu funcionamento, utilizando-se de instalações e servidores cedidos pelo município.
Seção II
DO CONSELHO TUTELAR
Subseção I
Das Disposições Gerais
Art. 9º - O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, composto por 05 (cinco) membros, para o mandato de 04 (quatro) anos, permitida recondução por novos processos de escolha.
Parágrafo único – Para cada conselheiro haverá um suplente.
Art. 10 - O processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar é realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e a fiscalização do Ministério Público.
§ 1º - O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá em data unificada em todo o território nacional a cada 04 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial.
§ 2º - Na cédula eleitoral ou na urna eletrônica constarão a fotografia, o número e o nome do respectivo candidato, sendo-lhe facultado escolher a forma em que é notoriamente conhecido, vedado apelidos de baixo calão.
§ 3º - No dia da eleição, o eleitor poderá escolher votar em até 05 (cinco) candidatos.
§ 4º - A posse dos conselheiros ocorrerá no dia 10 de janeiro do ano subsequente ao processo de escolha.
§ 5º - No processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor.
Art. 11 – A eleição será coordenada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que poderá constituir uma Comissão Eleitoral especialmente designada para contribuir no processo.
Subseção II
Dos Requisitos e do Registro da Candidatura
Art. 12 – A candidatura é individual e sem vinculação a partido político, não sendo admitida a composição de chapas.
Art. 13 – Somente poderão concorrer às eleições os candidatos que preencherem os seguintes requisitos:
I – reconhecida idoneidade moral;
II – idade superior a 21 (vinte e um) anos;
III – residir no município há mais de 02 (dois) anos;
IV – estar no gozo de seus direitos políticos;
V – ter concluído o ensino médio ou estar cursando o último ano;
VI – comprovação de experiência profissional de no mínimo 02 (dois) anos em atividades na área da criança e do adolescente, comprovada mediante declaração de uma entidade/organização;
VII – participação em tempo integral a um curso de capacitação para candidatos a ser promovidos pelo CMDCA;
VIII – participação em avaliação psicológica de caráter eliminatório e com pontuação até 4,0 (quatro) pontos;
IX – participação em avaliação de questões, conforme o tema abordado no curso de capacitação, em caráter eliminatório e com pontuação até 6,0 (seis) pontos;
§ 1º – O candidato inscrito para poder ter a sua inscrição homologada deverá atingir a pontuação mínima de 6,0 (seis) pontos, considerando a somatória das avaliações constantes nos incisos VIII e IX deste artigo.
§ 2º - O candidato que for membro do CMDCA que pleitear cargo ao Conselho Tutelar, deverá pedir seu afastamento no ato da aceitação da inscrição.
§ 3º - O cargo de conselheiro tutelar será incompatível com outro cargo e função públicos que venham a colidir com os princípios e interesses do Conselho quando no desempenho de suas prerrogativas.
Art. 14 – O pedido de inscrição deverá ser formulado pelo candidato em requerimento assinado e protocolado junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, devidamente instruído com todos os documentos necessários a comprovação dos requisitos estabelecidos nesta Lei e em edital.
Art. 15 – Cada candidato poderá registrar, além do nome, um cognome, e terá um número oportunamente sorteado pelo CMDCA e Comissão Eleitoral.
Subseção III
Das Atribuições e Funcionamento do Conselho Tutelar
Art. 16 – As atribuições e obrigações dos conselheiros tutelares são as constantes nos arts. 95 e 136, da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
Art. 17 – O Conselho Tutelar funcionará em local de fácil acesso, preferencialmente já constituído como referência de atendimento à população.
I – A sede do Conselho Tutelar deverá oferecer espaço físico e instalações que permitam o adequado desempenho das atribuições e competências dos conselheiros e o acolhimento digno ao público, contendo, no mínimo placa indicativa da sede do Conselho e sala reservada para o atendimento dos casos e recepção ao público;
II – A sede do Conselho Tutelar funcionará das 07:00 as 17:00 horas, de segunda a sexta-feira, para o atendimento ao público;
III - A jornada de trabalho semanal do conselheiro tutelar será de 40 (quarenta) horas semanais, facultada a compensação de horários;
IV – Todos os membros do Conselho Tutelar serão submetidos à mesma carga horária semanal de trabalho, bem como aos mesmos períodos de plantão ou sobreaviso, sendo vedado qualquer tratamento desigual, estando à maneira de distribuição regida no seu Regimento Interno;
V – O disposto no parágrafo acima não impede a divisão de tarefas entre os conselheiros, para fins de realização de diligências, atendimento descentralizado em comunidades distantes da sede, fiscalização de entidades, programas e outras atividades externas, sem prejuízo do caráter colegiado das decisões tomadas pelo Conselho;
VI – As horas de atendimento na sede do Conselho, bem como as horas de plantão ou sobreaviso devem estar dispostas no livro de ponto e/ou ponto eletrônico.
Art. 18 – O Presidente do Conselho Tutelar será escolhido pelos seus pares, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, em reunião presidida pelo conselheiro mais idoso, o qual também coordenará o Conselho no decorrer daquele prazo.
Parágrafo único – Na falta ou impedimento do Presidente, assumirá a presidência o conselheiro mais antigo ou o mais idoso.
Art. 19 – O Conselho Tutelar manterá uma secretaria geral, destinada ao suporte administrativo necessário ao seu funcionamento, utilizando instalações e servidor público do Poder Público Municipal.
Subseção IV
Dos Direitos e Deveres dos Conselheiros Tutelares
Art. 20 – Os conselheiros tutelares gozarão de autonomia funcional, no exercício de suas atribuições previstas na Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
Art. 21 – O exercício efetivo da função de conselheiro tutelar constituirá serviço público relevante a título honorífico e estabelecerá presunção de idoneidade moral.
Art. 22 – Ficam assegurados aos Conselheiros Tutelares os seguintes direitos:
I – cobertura previdenciária;
II – gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal;
III – licença-maternidade;
IV - licença-paternidade;
V – gratificação natalina.
Art. 23 – As despesas com a execução dos arts. 21 e 22 desta Lei ocorrerão por conta de dotação própria, consignada no orçamento suplementar se necessário.
§ 1º – Sendo o eleito para o Conselho Tutelar servidor público municipal, poderá ser requisitado pelo CMDCA, a quem competir, a ficar a disposição do Conselho Tutelar, sem perdas das vantagens e sendo-lhe garantido o retorno à função de origem quando do término do mandato de conselheiro tutelar.
§ 2º – Sendo o eleito para o Conselho Tutelar servidor público municipal, este deverá optar pelos vencimentos e vantagens do seu cargo, vedada a acumulação de remunerações.
Art. 23-A – Perderá o mandato o conselheiro tutelar que:
I – Não cumprir a jornada de trabalho estabelecido ou não cumprir injustificadamente, nos prazos estabelecidos as tarefas que forem confiadas pelo Conselho;
II – Se ausentar injustificadamente a 03 (três) sessões consecutivas ou a 05 (cinco) alternadas no mesmo mandato;
III – Infringir no exercício de sua função, as normas do Estatuto da Criança e do Adolescente;
IV – For condenado por crime ou contravenção.
Parágrafo único – A perda do mandato será decretada pelo CMDCA, mediante procedimento administrativo, assegurado ampla defesa, nos termos do Regimento Interno.
CAPÍTULO III
DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Art. 24 – O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é gerido e administrado pelo CMDCA.
§ 1º - O Fundo tem por objetivo facilitar a captação, o repasse e a aplicação de recursos destinados ao desenvolvimento das ações de atendimento à criança e ao adolescente.
§ 2º – As ações de que trata o artigo anterior referem-se prioritariamente aos programas de proteção especial à criança e ao adolescente em situação de risco social e pessoal, cuja necessidade de atenção extrapola o âmbito de atuação das políticas sociais básicas.
§ 3º – O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será constituído de:
I – dotação consignada anualmente no orçamento do município para assistência social à criança e ao adolescente;
II – recursos provenientes dos Conselhos Estadual e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente;
III – doações, auxílios, contribuições e legadas que lhe venham a ser destinados por pessoas físicas ou jurídicas;
IV – valores provenientes de multas decorrentes de condenações em ações civis ou de imposição de penalidades administrativas previstas na Lei nº 8.069/90;
V – rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósitos e aplicações de capitais;
VI – outros recursos que lhe forem destinados;
Art. 25 – O Fundo é regulamentado por Decreto expedido pelo Poder Executivo Municipal”.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Juripiranga-PB, em 19 de junho de 2020.
PAULO DÁLIA TEIXEIRA
Prefeito