Comissão Permanente de Licitação · 28 de junho de 2019
GABINETE DO PREFEITO - LEI Nº 649/2019.
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
GABINETE DO PREFEITO - LEI Nº 649/2019.
GABINETE DO PREFEITO - LEI Nº 649/2019.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE JURIPIRANGA-PB, dentro das atribuições que lhes são cabíveis, faz saber que a Câmara Municipal de Juripiranga aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica criado no Quadro de Pessoal Efetivo do Poder Executivo Municipal, o seguinte cargo público de provimento efetivo, a seguir caracterizado:
a) Na Secretaria de Educação
Código
Cargo
Remuneração
Carga horária
Quantidade
Monitor de Creche
R$ 998,00
40h
10
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias:
Cargo de Monitor de Creche
Projeto Atividade: 02 05 12 361 0012 2010 – Desenvolvimento das Atividades da Educação Básica
Elementos de Despesa: 31.90.11 – Venc. e vantagem fixa
31.90.13 – Obrigações Patronais
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JURIPIRANGA, em 26 de junho de 2019.
PAULO DÁLIA TEIXEIRA
Prefeito