Comissão Permanente de Licitação · 19 de agosto de 2019
LEI MUNICIPAL N° 651/2019
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 651/2019
Lei Municipal n° 651/2019
Altera dispositivo da Lei Municipal n° 533, de 18 de junho de 2013, que criou no âmbito do Município o Prêmio de Qualidade e Inovação – PMAQ/AB.
O Prefeito Municipal de JURIPIRANGA, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, ENCAMINHA para apreciação pela Egrégia Câmara Municipal, o seguinte projeto de lei:
Art. 1º Fica alterado o inciso II do Art. 3º da Lei Municipal nº 533, de 18 de julho de 2013, em sua alínea “f”, que passará a ter a seguinte redação:
“Art. 3º (...)
.................................
II (...)
f) 6,00% (seis por cento) serão rateados entre os ocupantes e/ou titulares das Coordenações da Atenção Básica à Saúde e da Atenção à Saúde Bucal, na seguinte proporção:
1) 55% (cinquenta e cinco por cento) serão destinados ao Coordenador da Atenção Básica;
2) 25% (vinte e cinco por cento) destinados ao titular coordenador da Saúde Bucal;
3) 20% (vinte por cento) serão destinados ao coordenador de sistemas de informações.
Art. 2° O “caput” do art. 7° da referida Lei Municipal n° 533/2013, fica alterado, passando a viger com a redação abaixo:
“Art. 7º Em caso de afastamento voluntário do serviço ou de desistência do cargo ou função, o servidor terá direito à percepção do prêmio PMAQ/AB, proporcionalmente ao tempo trabalhado.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Juripiranga (PB), 15 de agosto de 2019
PAULO DÁLIA TEIXEIRA
Prefeito