Comissão Permanente de Licitação · 4 de setembro de 2017
GABINETE DO PREFEITO - LEI Nº 604 /2017
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
GABINETE DO PREFEITO - LEI Nº 604 /2017
Lei Nº 604 /2017
EMENTA: Dispõe sobre a proibição e circulação de animais de médio e grande porte, soltos, sem guia responsável, no âmbito do município de Juripiranga/PB e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE JURIPIRANGA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou, e ele, sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Para efeitos desta lei consideram-se animais de médio e grande porte aqueles que pertencente às espécies equina, muar, asinina, caprina, ovina, suína e bovina; popularmente conhecidos por: Cavalos, Burros, Jumentos, Carneiros, Bodes, Porcos, Vacas e respectivos machos, fêmeas e filhotes.
Art. 2º Fica proibida a circulação e permanência desses animais soltos no âmbito do município de Juripiranga incluindo as Rodovias Estaduais nas delimitações do respectivo município; exceto quando utilizados pelo Exército Brasileiro e pela Polícia Militar, em qualquer situação.
CAPÍTULO II
DOS ANIMAIS
SESSÃO I
DO RECOLHIMENTO
Art. 3º O animal encontrado nas situações vedadas pelo artigo 2º desta Lei, será apreendido pelo agente licenciado da Prefeitura, que acionará o órgão municipal competente para proceder com o seu recolhimento; requisitando a força policial sempre que for necessário.
§ 1º O agente da Prefeitura lavrará termo de recolhimento do qual constará:
I – local, data e hora do recolhimento do animal;
II – descrição sucinta das características do animal;
III – identificação do proprietário, se por ventura no ato da apreensão este for reconhecido;
IV – identificação do agente licenciado da Prefeitura, responsável pela apreensão e transporte do animal;
V – identificação do representante do órgão municipal competente, responsável pela lavratura do termo.
§ 2º O responsável pela apreensão e transporte do animal recolhido e entregue ao órgão municipal competente, portará uma via do termo de apreensão.
Art. 4º O órgão municipal competente, quando não provocado pelo agente da Prefeitura ou por qualquer do povo, agirá de ofício, procedendo ao recolhimento do animal que se encontrar na situação vedada pelo artigo 2º desta Lei.
Parágrafo único: Para proceder ao recolhimento do animal, o órgão municipal competente poderá a qualquer momento acionar o agente da Prefeitura e/ou a autoridade Policial.
Art. 5º É vedado o transporte de animais colocados de cabeça para baixo, com membros atados, ou por quaisquer outros meios que lhes produzam sofrimentos desnecessários.
SESSÃO II
DOS PROCEDIMENTOS
ART. 6º Os animais recolhidos poderão ser encaminhados ao órgão municipal competente, onde se necessário, serão submetidos aos seguintes procedimentos:
I – exame clínico realizado por veterinário da Prefeitura para avaliação das condições físicas do animal;
II – coleta de material para os exames necessários quando identificada a necessidade por veterinário da Prefeitura;
III – manutenção em local isolado, em caso de suspeita de moléstias infectocontagiosas ou zoonoses, até que se obtenha o diagnóstico, por meio de exames ou de avaliação clínica;
IV – manutenção em condições que lhes proporcionem comodidade, alimentação e alojamento aos animais.
SESSÃO III
DA DESTINAÇÃO
Art. 7º Os animais recolhidos terão as seguintes destinações:
I – resgate nas condições legais, pelo proprietário;
II – doação para associações civis, escolas, creches e entidades sociais de assistência aos idosos, crianças e adolescentes, quando se tratarem de animais voltados para o trabalho ou para o consumo humano quando em condições reais de abate;
III – eutanásia, nos casos específicos apresentados por esta Lei.
Parágrafo único: Em caso de apreensão do animal por suspeita de abuso ou de maus-tratos, será o animal devolvido ao seu proprietário após ser noticiado à autoridade competente, nos termos da legislação vigente do país.
Art. 8º Os animais em condições de serem resgatados ou doados serão registrados e identificados por meio de fotografia, ou por outra tecnologia compatível.
SUBSESSÃO I
DO RESGATE DO ANIMAL
Art. 9º O proprietário do animal que tiver direito a resgatá-lo deverá fazê-lo no prazo de (72 horas), contados a partir da lavratura do termo de apreensão.
Parágrafo único: Quando houver necessidade da realização de exames no animal, cujo resultado não se conheça em até (72 horas), o prazo para o resgate do animal, será prorrogado até que cesse a suspeita de moléstia.
Art. 10 O resgate do animal por seu proprietário dar-se-á mediante:
I – apresentação da carteira de vacinação obrigatória para a espécie, e/ou qualquer outro documento comprobatório à propriedade do animal.
II – pagamento da taxa de remoção, de registro, fotografia e ainda das diárias de permanência computado o dia do recolhimento;
III – comprovação da propriedade do animal por meio de documentos ou de pelo menos duas testemunhas munidas de documentos pessoais;
IV – resgate do animal em condições adequadas por conta do proprietário;
Art. 11 Se o proprietário informar que seu animal lhe foi subtraído mediante roubo ou furto, e que a infração a esta Lei foi cometida por quem dele se apoderou, deverá apresentar o respectivo (BO) Boletim de Ocorrência Policial, com a data anterior a do recolhimento do animal, não sofrendo o prazo para resgate dilatação alguma.
Art. 12 Ao proprietário reincidente será aplicado a multa em dobro de acordo com os valores descritos nesta lei referente à: (taxas, registros, diários); bem como a edilidade pública se encarregará de noticiar o caso ao Ministério Público.
SUBSESSÃO II
DA EUTANÁSIA
Art. 13 Serão encaminhados aos órgãos competentes, estadual ou federal os animais que apresentarem suspeitas de doenças incuráveis ou que causem risco de contaminação à sociedade ou a outros animais:
Art. 14 Ausentes às condições determinantes de eutanásia previstas nesta lei, e não havendo resgate por seu proprietário, será o animal doado a uma das associações civis a que alude o inciso II do art.7°.
Art. 15 As associações e outros órgãos que tenham interesse pela doação de que trata o art. 14 serão relacionadas pelo órgão municipal competente.
CAPÍTULO III
DAS TAXAS
Art. 16 Os valores cobrados obedecerão à seguinte tabela, expressa em reais usando como referência o salário mínimo vigente.
I – Animais de Grande Porte: (5% referente a apreensão e 2% referente a permanência diária);
II – Animais de médio porte: (3% referente a apreensão e 1% referente a permanência diária).
Art. 17 Em caso de servidor do município vier a descumprir qualquer dos artigos, parágrafos e incisos desta lei no que se refere principalmente a em recebimento de valores ou troca de favores para liberação do animal apreendido pelo município responderá administrativamente e criminalmente pelos seus atos.
Parágrafo único. Fica terminantemente proibida a intervenção de qualquer entidade pública ou privada com vistas a liberação dos animais fora das condições descritas nesta lei.
Art. 18 Em caso de violação do patrimônio público, bem como desacato ao funcionário no exercício regular de sua função, para a libertação do animal apreendido de acordo com esta Lei, o infrator responderá nos termos do artigo 331 do Código Penal Brasileiro.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 19 Os casos omissos a esta lei serão decididos através de portaria expedida pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 20 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 21 Fica revogada a Lei Municipal n° 311/2001, de 22 de junho de 2001, em sua totalidade.
Art. 22 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional do município de Juripiranga, Estado da Paraíba, em 31 de agosto de 2017.
PAULO DÁLIA TEIXEIRA
Prefeito