Comissão Permanente de Licitação · 27 de fevereiro de 2017
GABINETE DO PREFEITO - LEI N.º 593/2017
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
GABINETE DO PREFEITO - LEI N.º 593/2017
LEI N.º 593/2017
De 24 de fevereiro de 2017.
Dispõe sobre a instituição do Regime de Adiantamentos, no âmbito da Administração Pública do Município de Juripiranga, e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE JURIPIRANGA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 52, inciso I, da Lei Orgânica Municipal.
FAÇO saber que a Câmara Municipal de Juripiranga aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Administração Pública do Município de Juripiranga, o regime de adiantamento de numerário a servidor municipal, de acordo com o disposto no Art. 68 da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964;
Art. 2º O regime de adiantamento é aplicável nos casos expressamente definidos nos Artigos 5º e 7º desta Lei, e consiste na entrega de numerário ao servidor público, sempre precedida de empenho prévio na dotação própria, para aplicação em despesas que não possam subordinar-se ao processo normal;
§ 1º Para os fins deste artigo, processo normal de aplicação é o empenho, a liquidação e o pagamento da despesa.
§ 2º O adiantamento só será concedido quando houver a impossibilidade de liquidação prévia ao pagamento das despesas.
Art. 3º Não se fará adiantamento a servidor apanhado em alcance, nem a responsável por dois adiantamentos.
Art. 4º A utilização do regime de adiantamento não dispensa a realização de licitação na forma da legislação em vigor.
Art. 5º O adiantamento será concedido nos seguintes casos:
I – despesas miúdas;
II – despesas de pronto pagamento;
Art. 6º Entende-se como despesas miúdas aquelas de qualquer natureza, que somente poderão ser pagas em moeda corrente e que se situarem dentro dos limites fixados para dispensa de licitação, na forma da Lei n.º 8.666/93 e as alterações nela introduzidas, classificáveis em um único elemento de despesa.
Art. 7º Entende-se como despesas de pronto pagamento aquelas que somente poderão ser pagas em moeda corrente, classificáveis nos respectivos elementos de despesas de acordo com a natureza do gasto e abaixo especificadas:
I – as decorrentes de viagens, destinadas à aquisição de passagens, locomoção, combustíveis e serviços de manutenção de veículos, bem como outros gastos que, não vinculados às diárias (alimentação e hospedagem), já definidas pela Lei 507/2012, de 23 de maio de 2012 (a lei das diárias), devam ser realizados em consequência da viagem;
II – as realizadas com aquisição de produtos e outros gêneros em feiras livres ou assemelhados;
III – as realizadas com assistência social, em caráter imediato;
IV – as decorrentes de aquisição de livros, revistas, publicações, peças e objetos de arte ou históricos;
V – os dispêndios realizados com aquisição de materiais em leilão público, ou de animais;
VI – as relacionadas com reparos, conservação, adaptação e recuperação de bens móveis ou imóveis, até o limite a ser fixado em Decreto do Poder Executivo;
VII – as de caráter secreto com diligências policiais, judiciárias, sindicâncias administrativas ou fiscais;
VIII - quando se tratar de despesa a ser paga em lugar distante da estação pagadora, no País ou no exterior;
IX – as despesas para viagens de áreas estratégicas da administração como motorista de ambulância, ou de profissionais de serviços públicos;
X - outras despesas não classificáveis nos itens anteriores, observado o disposto no caput deste Artigo;
Art. 8º O adiantamento será concedido mediante solicitação em formulário próprio pelos Secretários, Gerentes, Diretores ou Coordenadores de Áreas da Administração, a que pertençam os respectivos créditos, dependendo da prévia autorização do Prefeito.
Parágrafo único. Decreto municipal poderá conferir delegação a Secretário, quando a requisição da despesa for formulada por Coordenadores de áreas ou de serviços, mas sempre observadas as disposições desta lei.
Art. 9º O adiantamento será requisitado para o pagamento de despesas compreendidas em período não superior a 30 (trinta) dias, respeitado o limite do exercício financeiro, indicando na requisição, além do período:
I – o dispositivo legal em que se baseia;
II - o nome e o cargo ou função do responsável;
III - a importância a ser entregue e o fim a que se destina;
IV - a classificação de despesa segundo a função, programa, subprograma e elemento;
V - o prazo para aplicação e prestação de contas.
Art. 10. Os adiantamentos concedidos serão contabilizados através do processo de comprovação, creditando-se a dotação própria e debitando-se o responsável pelo adiantamento. As despesas serão contabilizadas através do processo de comprovação, debitando-se a dotação própria e creditando-se o responsável pelo adiantamento.
Art. 11. As notas fiscais, recibos, faturas e outros documentos comprobatórios das despesas efetuadas deverão ser emitidos em nome da Prefeitura Municipal de Juripiranga, não se admitindo rasuras, borrões ou dados ilegíveis.
Art. 12. Para as despesas efetuadas em casas comerciais que emitem notas em tickets, inclusive de supermercado, o responsável pelo adiantamento deverá discriminar em folha à parte as seguintes informações: quantidade, discriminação da mercadoria, valor unitário e valor total.
Art. 13. O saldo remanescente do adiantamento deverá ser recolhido em agência bancária autorizada, em conta corrente da Prefeitura Municipal de Juripiranga, até o dia útil imediato ao da respectiva prestação de contas.
Art. 14. O prazo de prestação de contas do adiantamento será de até 30 (trinta) dias após o recebimento do numerário, podendo ser prorrogado por igual período, não podendo, entretanto, ultrapassar o exercício financeiro, pena de cominações legais pecuniárias.
§ 1º Se o responsável não entregar a comprovação no prazo fixado neste artigo ou em 05 (cinco) dias após o encerramento do exercício financeiro, será considerado em alcance, instaurando-se inquérito administrativo para apuração de responsabilidade.
§ 2º Para fins desta Lei, considera-se em alcance o servidor responsável pelo uso indevido de numerário ou que tenha causado prejuízo à Prefeitura Municipal ou apropriação indébita, desvio, roubo, furto, avaria ou falta não justificada de bens ou valores, depois de configurada a responsabilidade administrativa, independente de condenação judicial ou administrativa.
Art. 15. O processo de comprovação será examinado pelo órgão de contabilidade municipal com base na legislação vigente, podendo o mesmo glosar as despesas que não atenderem aos requisitos legais.
Art. 16. O Poder Executivo expedirá decreto regulamentando as disposições desta Lei.
Art. 17. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Juripiranga (PB), 24 de fevereiro de 2017.
PAULO DÁLIA TEIXEIRA
Prefeito