Comissão Permanente de Licitação · 30 de outubro de 2020
GABINETE DO PREFEITO - LEI ORÇAMENTÁRIA Nº. 688/2020.
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
GABINETE DO PREFEITO - LEI ORÇAMENTÁRIA Nº. 688/2020.
GABINETE DO PREFEITO - Lei Orçamentária nº. 688/2020.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JURIPIRANGA, PARA O EXERCÍCIO ECONOMICO- FINANCEIRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DE JURIPIRANGA, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, submete ao Poder Legislativo o presente Projeto de Lei:
Art. 1º Fica aprovado o Orçamento Programa do Município de JURIPIRANGA, para o exercício Econômico-Financeiro de 2021, discriminados nos anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita em R$ 33.600.000,00 (trinta e três milhões e seiscentos mil reais) e fixa as Despesas em igual valor.
Art. 2º A RECEITA será realizada mediante arrecadação de Tributos, Contribuições, Transferências, Operações de Créditos, Convênios e Outras Fontes de Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor e as especificações constantes em anexos, integrantes desta Lei, e de acordo com as seguintes discriminações:
1.
RECEITAS CORRENTES
1.1
RECEITAS TRIBUTÁRIAS
R$ 595.859,00
1.2
CONTRIBUIÇÕES
R$ 133.621,00
1.3
RECEITAS PATRIMONIAIS
R$ 28.796,00
1.4
RECEITAS DE SERVIÇOS
R$ 73.205,00
1.5
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
R$ 32.844.341,00
1.6
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
R$ 376.521,00
1.7
DEDUÇÃO DAS TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
R$ -2.992.951,00
SUB – TOTAL
R$ 31.059.392,00
2.
RECEITAS DE CAPITAL
2.1
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
R$ 2.540.608,00
SUB – TOTAL
R$ 2.540.608,00
TOTAL GERAL
R$ 33.600.000,00
Art. 3º A DESPESA será realizada de modo a atender aos encargos do Município, com a manutenção dos Serviços Públicos, Transferências e Despesas de Capital, conforme desdobramento abaixo:
1.
DESPESAS P/ CATEGORIAS ECONÔMICAS
1.1
DESPESAS CORRENTES
1.1.1
PESSOAL E ENCARGOS
R$ 19.360.446,00
1.1.2
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
R$ 9.536.622,00
UB – TOTAL
R$ 28.897.068,00
1.2
DESPESAS DE CAPITAL
1.2.1
INVESTIMENTOS
R$ 4.249.655,00
1.2.2
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
R$ 117.277,00
SUB – TOTAL
R$ 4.366.932,00
1.3
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
1.3.1
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
R$ 336.000,00
SUB – TOTAL
R$ 336.000,00
TOTAL GERAL
R$ 33.600.000,00
DESPESAS POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
01.01
CÂMARA MUNICIPAL
R$ 1.312.000,00
02.01
GABINETE DO PREFEITO
R$ 661.228,00
02.02
SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS
R$ 892.937,00
02.03
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJ E ADMINIST
R$ 1.788.844,00
02.04
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES
R$ 487.487,00
02.05
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
R$ 12.541.336,00
02.07
SEC MUNIC DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
R$ 22.000,00
02.08
SEC MUNIC DA INFRA EST, MEIO AMB E AGRIC
R$ 2.975.368,00
02.09
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
R$ 9.489.682,00
02.10
SEC MUNIC DE TURISMO, CULTURA E DESPORTO
R$ 1.151.994,00
02.11
FUNDO MUNICIPAL DE DESENV. SOCIAL
R$ 1.941.124,00
02.99
RESERVA DE CONTINGENCIA
R$ 336.000,00
TOTAL GERAL
R$ 33.600.000,00
Art. 4º Para execução do Orçamento de que trata esta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a:
I - Abrir Crédito Suplementar até o limite de 50% (cinquenta por Cento) do total das Despesas fixada nesta LEI, com as seguintes finalidades:
Atender insuficiência nas dotações orçamentárias, utilizando como Fonte de Recursos as disponibilidades caracterizadas no & 1º do art. 43 da Lei Federal no. 4.320 de 17 de abril de 1964, em atendimento ao art. 10 da Lei de Diretrizes Orçamentária.
Parágrafo Único: O limite fixado no item I deste Artigo, poderá ser aumentado mediante proposta do Poder Executivo e aprovação do Poder Legislativo.
Art. 5º A liberação de recursos destinados a cada unidade dependerá de programação financeira de desembolso, estabelecida pelo Prefeito Municipal levando-se em conta o desempenho da receita;
Art. 6o A Presente Lei, terá vigência a partir de 01 de janeiro de 2021, vigorando seus efeitos durante o exercício referido;
Art. 7o Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de JURIPIRANGA/PB, 27 de outubro de 2020.
PAULO DÁLIA TEIXEIRA
Prefeito Constitucional