Comissão Permanente de Licitação · 30 de maio de 2017
GABINETE DO PREFEITO - LEI N° 600/2017, DE 29 DE MAIO DE 2017.
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
GABINETE DO PREFEITO - LEI N° 600/2017, DE 29 DE MAIO DE 2017.
Lei n° 600/2017, de 29 de maio de 2017.
Altera dispositivos da Lei Municipal n° 533, de 18 de junho de 2013, que criou no âmbito do Município o Prêmio de Qualidade e Inovação – PMAQ/AB.
O Prefeito Municipal de JURIPIRANGA, Estado da Paraíba:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o inciso II do Art. 3º da Lei Municipal nº 533, de 2013, que passará a ter a seguinte redação:
“Art. 3º (...)
......
II - 53% (cinquenta e três por cento) serão rateados com os profissionais e servidores das Equipes de Saúde da Família de níveis superior e técnico, os da Coordenação de Atenção Básica Municipal, os agentes comunitários de saúde, os apoiadores (agentes administrativos, recepcionistas, vacinadores e outros) e os auxiliares de serviços, vinculados ao desenvolvimento do projeto do PMAQ no Município, na forma de Prêmio de Qualidade e Inovação - PMAQ/AB, observando-se, em relação ao montante previsto neste inciso a seguinte distribuição:
a) 67,34% (sessenta e sete inteiros e trinta e quatro décimos) serão destinados ao rateio com os profissionais de nível superior;
b) 6,86% (seis inteiros e oitenta e seis décimos por cento) serão destinados ao rateio com os profissionais de nível técnico;
c) 15,00% (quinze por cento) serão destinados ao rateio com os Agentes Comunitários de Saúde;
d) 3,40% (quatro inteiros e quatro décimos por cento) serão destinados ao rateio com os servidores de apoio (agentes administrativos e vacinadores) lotados nas Equipes das Unidades de Saúde da Família;
e) 1,40% (um inteiro e quatro décimos por cento) serão destinados ao rateio com os auxiliares de serviços gerais das Unidades de Saúde da Saúde da Família;
f) 6,00% (seis por cento) serão destinados à Coordenação da Atenção Básica à Saúde.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Juripiranga (PB), 29 de maio de 2017.
PAULO DÁLIA TEIXEIRA
Prefeito