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Congresso

Comissão Permanente de Licitação · 22 de janeiro de 2020

LEI COMPLEMENTAR N° 666/2020, DE 17 DE JANEIRO DE 2020.

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

LEI COMPLEMENTAR N° 666/2020, DE 17 DE JANEIRO DE 2020.

Lei Complementar n° 666/2020, de 17 de janeiro de 2020.

Modifica disposições da Lei Complementar Municipal n° 590, de 22 de fevereiro de 2017, e da Lei Municipal n° 575, de 04 de maio de 2016, determinando também outras providências.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DEJURIPIRANGA, Estado da Paraíba, no exercício de suas atribuições legais, conforme lhe são conferidas pelo artigo 26, inciso II, combinado com os artigos 27, inciso X, e 52, inciso I, da Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação da Egrégia Câmara de Vereadores o seguinte projeto de lei complementar, que visa alterar a Lei Complementar Municipal n° 590, de 22 de fevereiro de 2017, e a Lei Municipal n° 575, de 4 de maio de 2016.

Juripiranga (PB), 17 de janeiro de 2020.

PAULO DÁLIA TEIXEIRA

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 2524, em 22 de janeiro de 2020. Código identificador 75579F05: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.