Comissão Permanente de Licitação · 23 de junho de 2020
GABINETE DO PREFEITO - LEI Nº 682/2020
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
GABINETE DO PREFEITO - LEI Nº 682/2020
GABINETE DO PREFEITO - LEI Nº 682/2020
Autoriza a abertura de Crédito especial no Orçamento do exercício de 2020 e dá outras providências.
O Prefeito Constitucional do Município de JURIPIRANGA, dentro das atribuições que lhes são cabíveis, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Especial para o Projeto de acordo com o detalhamento abaixo:
02.050 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
1042 Obras e Equipagem de Unidades da Educação com Recursos de Precatório do Fundef
Fonte: 1001 Recursos Ordinários
3390.30 99 Material de Consumo.............................................................. 80.000,00 Sub total....................................................... 80.000,00
02.090 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
2126 ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA COVID19 – FMS
Fonte: 1211 Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Saúde
3190.04 99 Contratação por Tempo Determinado ...................................... 12.000,00
Sub total ..................................................................................................... 12.000,00
02.110 FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
2124 MANUTENÇÃO DE PROGRAMAS PARA AÇÕES DECORRENTES DO CORONA VÍRUS
Fonte: 1311 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
3390.30 99 Material de Consumo................................................................ 9.450,00
Sub total........................9.450,00
TOTAL ...................................101.450,00
Art. 2º Os recursos para fazer face as despesas estabelecidas no art. 1º, são oriundos de anulação de dotação, excesso de arrecadação ou superávit financeiro do exercício anterior.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário
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GABINETE DO PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE JURIPIRANGA/PB
Juripiranga (PB), 19 de junho de 2020.
PAULO DÁLIA TEIXEIRA
Prefeito Constitucional