Comissão Permanente de Licitação · 22 de janeiro de 2020
LEI COMPLEMENTAR N° 666/2020, DE 17 DE JANEIRO DE 2020.
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR N° 666/2020, DE 17 DE JANEIRO DE 2020.
LEI COMPLEMENTAR N° 666/2020, de 17 de janeiro de 2020.
Modifica disposições da Lei Complementar Municipal n° 590, de 22 de fevereiro de 2017, e da Lei Municipal n° 575, de 04 de maio de 2016, também determinando outras providências.
O Prefeito constitucional do MUNICÍPIO DE JURIPIRANGA, Estado da Paraíba:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei, em conformidade com a Lei Orgânica do Município:
Art. 1° Esta Lei modifica a Lei Complementar Municipal n° 590, de 22 de fevereiro de 2017, que trata da Estrutura Organizacional da Administração do Município de Juripiranga, bem assim altera disposições da Lei Municipal n° 575, de 4 de maio de 2016, que trata da criação de cargos efetivos na estrutura de pessoal da Prefeitura Municipal, o que faz em conformidade com as disposições adiante especificadas.
Art. 2° Os artigos 8º e 9º da Lei Complementar Municipal n° 590, de 2017, sofrem as alterações abaixo reproduzidas, para introduzir na estrutura organizacional da Prefeitura Municipal a Procuradoria Geral do Município (PGM) e alterar a estrutura administrativa das Secretarias Municipal de Finanças (SEFIN) e da Infraestrutura, Meio-Ambiente e Agricultura (SIMA), que se passarão a reger pelas disposições constantes da nova redação dada aos referidos dispositivos legais, a saber:
“Art. 8º Com vistas ao desempenho das múltiplas funções administrativas, os Órgãos da Administração Direta ficam organizados, segundo a linha de hierarquia prevista nos organogramas constantes do ANEXO I e serão assim agrupados:
I – Órgãos de assessoria direta ao Prefeito:
a) Gabinete do Prefeito, diretamente vinculado ao Chefe do Poder Executivo, compondo-se de:
1) Secretaria Executiva de Gabinete;
2) Assessoria Técnica;
3) Assessorias de Comunicação; e
4) Assessorias Especiais;
b) Controladoria Geral do Município – CGM:
1. Controladoria Geral;
1. 1) Gerência de Controle Interno Administrativo;
1. 2) Gerência de Controle Interno Orçamentário;
c) Procuradoria Geral do Município - PGM
1. Procuradoria Geral
1.1) Coordenadoria de Serviços Jurídicos:
1.1.1) Coordenadoria Jurídica;
1.1.2) Assessorias Jurídicas.
II – Órgãos de Atividades Meio:
a) Secretaria Municipal de Planejamento e Administração – SEPLA;
b) Secretaria Municipal de Finanças – SEFIN;
III – Órgãos de Atividades Fim:
a) Secretaria Municipal de Educação – SEDUC;
b) Secretaria Municipal de Saúde – SMS;
c) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social – SEDES;
d) Secretaria Municipal de Infraestrutura, Meio Ambiente e Agricultura - SIMA;
e) Secretaria Municipal de Turismo, Esportes e Cultura – SETEC;
f) Secretaria Municipal de Transportes – SETRAN”
“Art. 9º A estrutura administrativa dos órgãos de que trata o artigo anterior obedecerá a seguinte composição hierárquica:
I - ÓRGÃO DE DECISÃO ESPECIAL
a) EM NÍVEL DE DECISÃO:
1. Prefeito Municipal
2. Vice-Prefeito
b) EM NÍVEL DE ASSESSORIA:
1. Assessorias Diretas:
1.1 – Assessoria Técnica
1.2 – Assessorias de Comunicação;
1.3 – Secretaria Executiva de Gabinete;
1.4 – Assessorias Especiais.
2. Controladoria Geral do Município – CGM
2.1 – Controladoria Interna
2.1.1. – Gerência de Controle Interno Administrativo
2.1.2 – Gerência de Controle Interno Orçamentário
3. Procuradoria Geral do Município – PGM
3.1 – Procuradoria do Município
3.2 - Coordenadoria de Serviços Jurídicos – COJUR
3.2.1 – Coordenadoria Jurídica
3.2.2 – Assessorias Jurídicas
II – ÓRGÃOS DE ATUAÇÃO INSTRUMENTAL (MEIO):
a) SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO – SEPLA:
1 – Em Nível de Decisão
1.1 – Secretaria Municipal de Planejamento e Administração.
2 – Em Nível de Execução
2.1 – Gerência de Planejamento e Orçamento Público
2.1.1 – Diretoria de Planejamento e Orçamento
2.1.1.1 – Coordenadoria de QDD
2.2 – Gerência Administrativa
2.2.1 – Diretoria de RH
2.2.1.1 – Coordenadoria de Folha de Pagamento
2.2.1.2 – Coordenadoria de Controle de Registros de Pessoal
2.2.1.3 – Coordenadoria de Serviços de Obrigações Previdenciárias e Patronais
2.2.1.4 – Coordenadoria de Contratos e Convênios
2.2.1.5 – Coordenadoria de Patrimônio
2.2.1.6 – Coordenadoria de Compras e Suprimentos
2.2.1.7 – Coordenadoria de Arquivo
2.2.1.8 – Coordenadoria de Protocolo Geral
2.3 – Comissão Permanente de Licitações
2.4 – Comissão de Pregão
3 – Em Nível de Aconselhamento
3.1 – Comissão Permanente de Inquérito Administrativo
3.2 – Comissão de Avaliação de Desempenho Funcional
b) SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS – SEFIN:
1 - Em Nível de Decisão
1.1 - Secretaria Municipal de Finanças
2 – Em Nível de Execução
2.1 – Tesouraria
2.2 – Gerência da Despesa Pública
2.2.1.1 – Coordenação de Empenhos
2.2.1.2 – Coordenadoria de Contabilidade
2.3 – Gerência de Tributos e da Receita Pública
2.3.1.1 – Fiscais de Tributos (cargos efetivos)
2.3.1.2 – Coordenadoria de Arrecadação
2.3.2 – Diretoria de Cadastro Imobiliário
2.3.2.1 – Coordenadoria de Cadastro
2.3.3 – Diretoria de Cadastro Mobiliário
3 – Em Nível de Decisão Colegiada
3.1 – Comissão de Julgamento de Processos Fiscais – CJPF
3.2 – Conselho de Recursos Fiscais - CRF
III – ÓRGÃOS DE ATIVIDADES FINS:
a) SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – SEDUC:
1 – Em Nível de Decisão:
1.1 – Secretaria Municipal de Educação
2 – Em Nível de Execução:
2.1 – Gerência de Atividades Pedagógicas
2.1.1 – Diretoria Geral de Educação
2.1.1.1 – Unidades de Direção Escolar I (3)
2.1.1.2 – Unidades de Direção Escolar II (4)
2.1.1.3 – Unidades de Direção Escolar III (3)
2.1.1.4 – Unidades de Direção Escolar IV (8)
2.1.1.5 – Coordenadorias de Educação Infantil (2)
2.1.1.6 – Coordenadorias de Ensino Fundamental I (4)
2.1.1.7 – Coordenadorias de Ensino Fundamental II (2)
2.1.1.8 – Coordenadoria da Educação de Jovens e Adultos
2.1.1.9 – Coordenadoria de Educação Inclusiva e Diversidade
2.1.1.10 – Coordenadoria do PNAIC
2.1.1.11 – Coordenação de Programas Inter Setoriais
2.1.1.12 – Coordenação de Educação Integral
2.2 – Gerência de Apoio Administrativo
2.2.1.1 – Coordenação de Suprimentos e Patrimônio
2.2.1.2 – Coordenadoria de Dados Estatísticos e Educacionais
2.2.1.3 – Coordenadoria de Sistemas de Prestação de Contas
2.2.1.4 – Coordenação de Alimentação Escolar
2.2.1.5 – Coordenação de Acompanhamento dos Conselhos da Educação
2.2.1.6 – Coordenadoria do Sistema do Bolsa Família na Educação
2.2.1.7 – Coordenadorias de Inspeção Técnica (2)
3 – Em Nível de Aconselhamento:
3.1 – Conselho Municipal de Educação
3.2 – Conselho Municipal de Alimentação Escolar
3.3 – Conselho Municipal de Controle Social do FUNDEB
b) SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SMS:
1 – Em Nível de Decisão:
1.1 – Secretaria Municipal de Saúde
1.2 – Fundo Municipal de Saúde
1.2.1 – Assessoria Técnica de Planejamento Estratégico
1.2.2 – Assessoria Técnica de MAC e de Assuntos Institucionais
2 – Em Nível de Execução:
2.1 – Gerência de Planejamento Estratégico
2.1.1.1 – Coordenadoria de Planejamento
2.1.1.2 – Coordenadoria de Controle e Avaliação
2.1.1.3 – Coordenadoria de Sistemas de Informação
2.2 – Gerência de Atenção à Saúde
2.2.1 – Diretoria de Unidade Mista
2.2.1.1 – Coordenação da Unidade Mista
2.2.2 – Diretoria de Atenção Especial à Saúde
2.2.2.1 – Coordenadoria de Serviços Especializados de Saúde
2.2.2.2 – Coordenação de Regulação e Ouvidoria
2.2.2.3 – Coordenação de Laboratórios
2.2.2.4 – Unidade de Policlínica
2.2.2.5 – Centro de Especialidades Odontológicas
2.2.2.6 – Unidade de SAMU
2.2.3 – Diretoria de Atenção Básica de Saúde
2.2.1.1 – Coordenadoria de Atenção Básica
2.2.1.2 – Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF
2.2.1.3 – Coordenadoria de Saúde Bucal
2.2.1.4 – Coordenadoria dos Serviços de Imunização
2.2.1.5 – Coordenação de Outros Programas de Saúde
2.2.4 – Diretoria de Vigilância em Saúde Pública
2.2.4.1 – Coordenadoria de Vigilância Epidemiológica
2.2.4.2 – Coordenadoria de Vigilância Sanitária
2.2.4.3 – Coordenadoria de Vigilância Ambiental
2.3 – Gerência Administrativa, de Patrimônio e de Suprimentos
2.3.1 – Diretoria de Finanças e de Recursos Humanos
2.3.1.1 – Coordenação de Gestão de Pessoal
2.3.1.2 – Coordenadoria Financeira
2.3.2 – Diretoria de Patrimônio e Suprimentos
2.3.2.1 – Coordenadoria de Patrimônio
2.3.2.2 – Coordenadoria de Compras e Suprimentos
3 – Em Nível de Aconselhamento:
3.1 – Conselho Municipal de Saúde
c) SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL – SEDES:
1 – Em Nível de Decisão:
1.1 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
2 – Em Nível de Execução:
2.1 – Gerência de Proteção Social Básica e Especial
2.1.1.1 – Unidade de Administração de CRAS
2.1.1.2 – Unidade de Administração de CREAS
2. 1.1.3 – Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos
2.1.1.4 – Coordenação do Programa ‘Bolsa Família’
2.1.1.5 – Coordenadoria de Benefícios Eventuais
2.1.1.6 – Coordenação de Vigilância Social
2.1.2 – Diretoria de Desenvolvimento Social
2.1.2.1 – Coordenadoria de Habitação Popular
2.1.2.2 – Coordenação de Outros Programas Sociais
3 – Em Nível de Aconselhamento:
3.1 – Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS
3.2 – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA
3.2.1 – Conselho Tutelar
3.3 – Conselho Municipal do Idoso
3.4 – Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA
d) SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, MEIO-AMBIENTE E AGRICULTURA - SIMA:
1 – Nível de Decisão:
1.1 – Secretaria de Infraestrutura, Meio-Ambiente e Agricultura
2 – Nível de Execução:
2.1.1 – Diretoria de Agricultura
2.1.1.1 – Coordenação de Apoio à Infraestrutura Rural
2.2.1 – Diretoria de Controle do Meio-Ambiente
2.2.1.1 – Unidade de Fiscalização, Controle e Licenciamento Ambiental
2.3 – Gerência de Urbanismo e Serviços Públicos
2.3.1.1 – Coordenação de Manutenção de Equipamentos Públicos
2.3.1.2 – Coordenação de Serviços de Limpeza Pública
2.3.1.3 – Coordenação de Controle, Operações e Suprimentos
2.4 – Gerência de Acompanhamento e Fiscalização de Obras e Edificações
2.4.1.1 – Coordenação de Fiscalização e Medição de Obras
2.4.1.2 – Coordenadoria de Manutenção de Obras Públicas
3 – Em Nível de Aconselhamento:
3.1 – Conselho Municipal de Meio-Ambiente
3.2 – Conselho Municipal de Agricultura Familiar
3.3 – Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável
3.4 – Conselho Municipal de Inspeção Animal
e) SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, ESPORTE E CULTURA - SETEC:
1 – Em Nível de Decisão:
1.1 – Secretaria Municipal Turismo, Esporte e Cultura
2 – Em Nível de Execução:
2.1.1 – Diretoria de Turismo
2.2 – Gerência de Esportes
2.2.1.1 – Coordenação de Eventos Esportivos
2.2.1.2 – Coordenadoria de Manutenção de Praças de Esporte
2.3 – Gerência de Cultura
2.3.1.1 – Coordenação de Eventos Culturais
3 – Em Nível de Aconselhamento
3.1 – Conselho Municipal de Cultura e Turismo
f) SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES – SETRAN
1 – Em Nível de Decisão:
1.1 – Secretaria Municipal de Transportes
2 – Nível de Execução:
2.1 – Gerência de Transportes
2.1.1.1- Coordenação de Transportes em Geral
2.1.1.2 – Coordenação de Transporte Escolar
2.1.2 – Diretoria de Abastecimento e Suprimentos
2.1.2.1 – Coordenação de Controle de Abastecimento de Combustíveis
2.1.2.2 – Coordenadoria de Manutenção de Veículos e Oficina
2.1.2.3 – Coordenadoria de Compras e Suprimentos.
2.2 – Gerência Municipal de Trânsito – GEMUTRAN
2.2.1.1 – Coordenação de Engenharia e Sinalização
2.2.2 – Diretoria de Fiscalização, Tráfego e Administração
2.2.2.1 – Coordenação de Educação de Trânsito
2.2.2.2 – Coordenação de Controle e Análise de Estatística de Trânsito
3 – Em Nível de Decisão Colegiada
3.1 – Junta Administrativa de Recursos de Infração – JARI”
Art. 3° Fica acrescido ao art. 19 da Lei Complementar Municipal n° 590, de 2017, o seguinte inciso XXI:
“XXI – julgar em primeira instância administrativa todos os processos fiscais, na forma da regulamentação e da legislação tributária municipal”.
Art. 4º Os organogramas 01, 03 e 07 constantes do ANEXO I da citada Lei Complementar n° 590, de 2017, passam a ter vigência, conforme os correspondentes organogramas aprovados por esta Lei, em anexo (I).
Art. 5º Em decorrência das modificações introduzidas por esta Lei, ficam igualmente alteradas as Tabelas 03, 10 e 13 do ANEXO II e instituída a Tabela 03-A, que passam a ter vigência, conforme as correspondentes tabelas reconstituídas por esta Lei, assim como ficam mantidas as demais, todas compondo o referido ANEXO II da mencionada Lei Complementar n° 590, de 2017.
Art. 6º O Art. 16 da Lei Complementar n° 590, de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 16. Às Assessorias diretamente vinculadas ao Prefeito cabem:
I – À SECRETARIA EXECUTIVA DE GABINETE:
a) assessorar diretamente o Prefeito na sua representação administrativa;
b) oferecer suporte técnico às atividades ligadas ao Gabinete;
c) assessorar o Prefeito na adoção de medidas administrativas que visem à harmonia e a integração dos diferentes órgãos da Administração;
d) oferecer suporte ao Prefeito, no encaminhamento das matérias que lhe forem submetidas;
e) elaborar e assessorar o expediente oficial do Prefeito;
f) fazer prévia análise dos documentos a serem assinados pelo Prefeito e verificá-los quanto à correta assinatura dos titulares dos diversos órgãos e unidades do Poder Executivo;
g) apoiar o Prefeito no acompanhamento das ações das demais Secretarias, em sincronia com o plano de governo municipal;
h) coordenar o atendimento às solicitações e convocações feitas pela Câmara Municipal;
i) coordenar a elaboração de mensagens e exposições de motivos em documentos que assim o requeiram, bem como coordenar a elaboração de minutas de atos normativos, em articulação com a Assessoria Jurídica ou o secretário municipal com interesse na matéria;
j) efetuar o controle dos prazos para manifestação, pareceres e informações sob a responsabilidade do Prefeito;
k) receber e atender com urbanidade a todos quantos procurem o Gabinete do Prefeito, fazendo prévia triagem de assuntos do interesse do cidadão ou da comunidade, providenciando, quando for o caso, o seu encaminhamento às secretarias municipais pertinentes;
l) exercer outras atividades correlatas ou que lhe sejam delegadas pelo Prefeito Municipal.
Parágrafo Único. Aos demais órgãos diretamente vinculados ao Prefeito cabem as seguintes atribuições:
I – À ASSESSORIA TÉCNICA:
a) prestar assessoramento técnico no desempenho das atividades relacionadas com sua área específica;
b) redigir minutas de pronunciamentos destinados à participação do prefeito em sessões, audiências públicas e demais eventos caso seja solicitado pelo Chefe do Poder Executivo;
c) elaborar pareceres, estudos, pesquisas e relatórios relacionados com as atividades do Gabinete do Prefeito;
d) acompanhar a tramitação de proposições de interesse do Gabinete;
e) desempenhar outras tarefas correlatas de assessoramento que lhe sejam cometidas.
II – Às ASSESSORIAS DE COMUNICAÇÃO:
a) elaborar e monitorar o planejamento e a execução da publicidade institucional;
b) interagir com a mídia interna e externa para reforçar a transparência e a publicidade dos atos do Poder Executivo;
c) cuidar da elaboração e organização de todas as matérias de interesse das diferentes unidades administrativos, bem como, a respectiva divulgação em veículos de comunicação, conforme a orientação do Prefeito.
d) assistir direta e imediatamente o Prefeito no desempenho de suas atribuições, especialmente em relação à política de comunicação e divulgação social do Governo Municipal;
e) a implantação de programas informativos;
f) a publicidade de interesse dos órgãos e das entidades da Administração Pública Municipal, direta e indireta, e das demais entidades sob o controle do Município;
g) exercer o controle e a divulgação, no órgão de imprensa oficial, de todos os atos administrativos de interesse da Administração, dentro dos limites que vierem a ser definidos em relação a cada matéria específica;
h) cuidar das atividades de transparência pública, promovendo a alimentação do sistema e o gerenciamento das informações que lhe sejam pertinentes.
III – As ASSESSORIAS ESPECIAIS terão sua competência restrita às atividades de apoio ao expediente normal do Gabinete, atendendo ao que for especificado ou solicitado pelo Prefeito.”
Art. 7° Fica acrescido à Lei Municipal n° 590/2017 o Art. 16-A e seus §§ 1° e 2°, definindo as atribuições da Procuradoria Geral do Município e dos Órgãos que lhe são vinculados, com a seguinte redação:
“Art. 16-A. A PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO – PGM tem competência e poderes para:
I - representar o Município e/ou a Fazenda Pública Municipal, judicial e extrajudicialmente, em juízo ou fora dele.
II - coordenar, direta ou indiretamente, por intermédio de sua Coordenadoria Jurídica, todos os serviços jurídicos afetos à Prefeitura Municipal, distribuindo-os dentre os assessores ou consultores jurídicos (efetivos ou excepcionalmente contratados), controlando a respectiva e tempestiva execução;
III - prestar assistência jurídica ao Prefeito, por si ou por delegação ao Coordenador Jurídico e/ou aos advogados (efetivos ou contratados), em todas as questões que lhe forem solicitadas;
IV - fazer o acompanhamento de todos os feitos judiciais de interesse da Administração, determinando os impulsos necessários;
V - cuidar dos serviços jurídicos rotineiros da Administração, tais como pareceres e prática de outros atos judiciais de rotina, que não demandem conhecimentos especializados;
VI – exercer o controle geral da Dívida Ativa da Fazenda Pública, depois das providências de inscrição a cargo da Secretaria Municipal de Finanças;
VII - promover a execução fiscal da dívida ativa, por si, diretamente, ou por intermédio dos assessores jurídicos (efetivos ou contratados para tal fim);
VIII - autorizar o parcelamento da Dívida Ativa, na forma e modo previstos na Lei tributária do Município;
IX - desempenhar todas as demais atividades próprias da representação judicial ou extrajudicial da Fazenda Pública do Município.”
§ 1° A COORDENADORIA JURÍDICA tem como atribuições:
I - Substituir, por seu titular, o Procurador-Geral do Município em suas ausências, eventuais ou não, ou em seus impedimentos, exercendo a função de Procurador-Adjunto;
II - coordenar todos os serviços jurídicos afetos à Prefeitura Municipal, distribuindo-os dentre os assessores ou consultores jurídicos (efetivos ou excepcionalmente contratados), controlando a respectiva execução;
III - prestar assistência jurídica ao Prefeito, por si ou por delegação aos advogados (efetivos ou contratados), em todas as questões que lhe forem solicitadas ou sejam de sua competência, originária ou delegada;
IV - fazer o acompanhamento de todos os feitos judiciais de interesse da Administração, determinando os impulsos necessários;
V - cuidar dos serviços jurídicos rotineiros da Administração, tais como pareceres e prática de outros atos judiciais de rotina, que não demandem conhecimentos especializados;
VI – controlar, por delegação, a Dívida Ativa da Fazenda Pública, depois das providências de inscrição a cargo da Secretaria Municipal de Finanças;
VII - promover a execução fiscal da dívida ativa, por si, diretamente, ou por intermédio dos assessores jurídicos, efetivos, ou contratados para tal finalidade;
VIII - autorizar o parcelamento da Dívida Ativa, na forma e modo previstos na Lei tributária do Município, quando em substituição ao Procurador Geral do município;
IX - desempenhar todas as demais atividades próprias da representação judicial da Fazenda Pública do Município, quando em substituição ao Procurador-Geral do Município.”
§ 2° Às ASSESSORIAS JURÍDICAS compete:
I - prestar assessoramento jurídico nas áreas cível, tributária, trabalhista, dentre outras, preservando o interesse da Administração;
b) atuar juridicamente, sempre que preciso for, tanto no aspecto preventivo quanto no contencioso, nos assuntos jurídicos que envolvam a Administração;
c) emitir pareceres, quando solicitados, sugerindo medidas que visem a resguardar os interesses da Administração e conferir maior segurança jurídica aos atos e decisões submetidos ao Chefe do Poder Executivo;
d) atuar, de imediato, diante de qualquer fato administrativo que requeira, no interesse de qualquer das Unidades da Administração, o indispensável posicionamento jurídico, conforme a solicitação do Procurador-Geral.
e) elaborar minutas de normas e atos jurídicos, decretos e projetos de lei, quando solicitados;
f) acompanhar os processos administrativos ou jurídicos de interesse do Município e diligenciar em relação aos atos e prazos processuais;
g) realizar outras tarefas afins à atividade jurídica, quanto lhes forem distribuídas pelo Procurador-Geral ou pelo Coordenador Jurídico.
Art. 8º Da mesma forma, o “caput” do Art. 27 da mencionada Lei Complementar n° 590/2017, passa a ter vigência de acordo com a seguinte redação:
“Art. 27. Os Secretários Municipais, o Procurador-Geral do Município e o Controlador-Geral do Município são considerados titulares de órgãos de primeira hierarquia na estrutura orgânica e administrativa do Município, classificados como de nível CC-1 na escala de remuneração e, sem prejuízo das competências atribuídas pela Lei Orgânica Municipal, têm as seguintes atribuições básicas, complementadas por outras definidas no regimento interno da Prefeitura Municipal:”
Art. 9º Também fica modificado o Art. 1° da Lei Municipal n° 575, de 4 de maio de 2016, em suas alíneas “e” e “g”, pela transferência e instituição dos cargos de nível superior de advogado, na Procuradoria Geral do Município, e de agente de defesa ambiental, na Secretaria Municipal de Infraestrutura, Meio-Ambiente e Agricultura, com as respectivas referências previstas no Código Brasileiro de Ocupações (CBO) e contidas no ANEXO III desta Lei, a seguir especificados:
e) Na Procuradoria Geral do Município
Código - CBO
Cargo
Remuneração
Carga Horária
Quantidade
ANS – 2410-05
Advogado
R$ 1.150,00
20hs
02
g) Na Secretaria Municipal de Infraestrutura, Meio-Ambiente e Agricultura
Código - CBO
Cargo
Remuneração
Carga Horária
Quantidade
ANS – 2545-05
Fiscal de Posturas
R$ 1.050,00
40hs
02
ANS – 3522-05
Agente de defesa ambiental
R$ 1.050,00
20hs
02
Art. 10. Esta Lei entrará em vigor na data da respectiva publicação.
Art. 11. Ficam expressamente revogadas as disposições das leis municipais mencionadas no Art. 1°, que conflitarem com os dispositivos deste diploma legal.
Juripiranga (PB), 17 de janeiro de 2020.
PAULO DÁLIA TEIXEIRA
Prefeito