Comissão Permanente de Licitação · 4 de dezembro de 2019
GABINETE DO PREFEITO - LEI Nº 659/2019
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
GABINETE DO PREFEITO - LEI Nº 659/2019
GABINETE DO PREFEITO - LEI Nº 659/2019
Autoriza a abertura de Crédito especial no Orçamento do exercício de 2019 e dá outras providências.
O Prefeito Constitucional do Município de JURIPIRANGA, dentro das atribuições que lhes são cabíveis, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Especial para o Projeto de acordo com o detalhamento abaixo:
02.040 Secretaria Municipal de Transportes
1043 Aquisição de Veículo P/ Secretaria Municipal de Transportes
1001 Recursos Ordinários
4490.52 Equipamentos e Material Permanente ........ R$ 2.700,00
1930 Alienação
4490.52 Equipamentos e Material Permanente ...... R$ 45.300,00
SUB TOTAL ..... R$ 48.000,00
TOTAL ...... R$ 48.000,00
Art. 2º Os recursos para fazer face as despesas estabelecidas no art. 1º, são oriundos de anulação de dotação, excesso de arrecadação ou superávit financeiro do exercício anterior.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE JURIPIRANGA/PB
Juripiranga, 28 de novembro de 2019.
PAULO DÁLIA TEIXEIRA
Prefeito Constitucional