Comissão Permanente de Licitação · 4 de junho de 2020
GABINETE DO PREFEITO - LEI MUNICIPAL N° 680/2020
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
GABINETE DO PREFEITO - LEI MUNICIPAL N° 680/2020
GABINETE DO PREFEITO - Lei Municipal n° 680/2020
Juripiranga, 03 de junho de 2020
Autoriza a desafetação de bens públicos e a respectiva por alienação, por doação, conforme especifica, e determina outras providências.
O Prefeito constitucional do MUNICÍPIO DE JURIPIRANGA, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, encaminha para apreciação e votação da egrégia Câmara de Vereadores do Município o presente projeto de lei:
Art. 1° Fica desafetado, para fins de alienação, por DOAÇÃO, o bem imóvel de uso especial do domínio público municipal abaixo especificado, consoante consta do respectivo registro cadastral da Prefeitura Municipal:
Uma parte ideal de terra de uso rural, medindo 13,07 hectares (treze vírgula zero sete hectares) e situada na localidade rural denominada “Lourenço Gomes” deste Município, com as seguintes confrontações e limites: ao norte, a leste e a oeste, limitando-se com terras que são ou foram de Manoel Barbosa de Castro; e ao sul, com terras que são ou foram de George Franco dos Santos, adquirido pela Prefeitura Municipal, por desapropriação amigável e pagamento feito a Manoel Barbosa de Castro, nos termos da escritura pública de desapropriação amigável e quitação, lavrada em data de 27 de março de 1986, nas Notas do Cartório do Registro Civil Maria José de Medeiros, no livro n° 26 (fls. 44 46) do Termo Judiciário de Juripiranga - hoje Comarca de Itabaiana, matriculado junto ao Registro de Imóveis da Comarca de Pilar, em 13/06/1986, sob o n° de ordem R-13-746.
Art. 2° Considerando que a área acima especificada foi adquirida pelo Poder Público com a finalidade de expansão urbana desta Cidade de Juripiranga, hoje ocupada pelo Conjunto Residencial Bairro Novo, toda pessoa física ou jurídica, que edificou prédio urbano, ou adquiriu por qualquer forma legítima imóvel naquela área de expansão, com a prévia autorização da Prefeitura Municipal, terá direito à propriedade do respectivo terreno, mediante instrumento público de doação a ser outorgado pela municipalidade.
Parágrafo único. A área titulada à Prefeitura Municipal, conforme as especificações do art. 1° compreende, hoje, as ruas e logradouros públicos constantes do ANEXO I desta Lei, compondo o Conjunto Residencial Bairro Novo da Cidade de Juripiranga, a cujos limites se restringe a autorização aqui outorgada.
Art. 3° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder às doações de que trata esta Lei, tão logo requeridas por partes legítimas, mediante a apresentação das provas de aquisição a justo título, a ser feita no âmbito de procedimento administrativo instaurado com essa finalidade.
§ 1° As despesas decorrentes da transferência do domínio de que trata este artigo correrão por conta do respectivo donatário.
§ 2° O requerente/donatário sujeitar-se-á, ainda, ao pagamento das taxas e impostos incidentes sobre o imóvel objeto da doação, na forma da legislação tributária municipal, inclusive dos emolumentos de escritura e registros cartorários.
§ 3° Somente poderá ser objeto da doação aqui autorizada o terreno que efetivamente tenha sido edificado e que, mediante a fiscalização da Prefeitura, estejam segundo as regras de postura em vigor na Cidade de Juripiranga.
Art. 3º Os recursos financeiros acaso resultantes das doações ora autorizadas serão incorporados ao orçamento público municipal e utilizados nas finalidades prevista na lei orçamentária anual.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data da respectiva publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Juripiranga (PB), em 03 de junho de 2020.
PAULO DÁLIA TEIXEIRA
Prefeito