Comissão Permanente de Licitação · 16 de janeiro de 2017
GABINETE DO PREFEITO - LEI Nº. 585/2017.
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
GABINETE DO PREFEITO - LEI Nº. 585/2017.
Lei nº. 585/2017.
Dispõe sobre o reajuste do vencimento básico dos servidores públicos municipais efetivos e/ou prestador de serviços, aposentados e pensionistas, conforme o piso salarial nacional vigente, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Juripiranga aprovou, e eu, Prefeito Municipal em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1° - Fica reajustado o vencimento básico do servidor municipal e/ou prestador de serviços, aposentados e pensionistas deste Município, conforme o estabelecido pela Constituição Federal, como também pelo DECRETO FEDERAL nº 8.948, de 29 de dezembro de 2016, que Regulamenta a Lei nº 13.152, de 29 de julho de 2015, que dispõe sobre o valor do salário mínimo e a sua política de valorização de longo prazo, cujo Decreto determinou que, a partir de 1º de janeiro de 2017, o salarial mínimo será de R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais).
Parágrafo Único. Em virtude do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 31,23 (trinta e um reais e vinte e três centavos) e o valor horário, a R$ 4,26 (quatro reais e vinte e seis centavos).
Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação com seus efeitos a partir do dia 1° de janeiro de 2017.
GABINETE DO PREFEITO, 13 DE JANEIRO DE 2017.
PAULO DÁLIA TEIXEIRA
Prefeito