Comissão Permanente de Licitação · 3 de setembro de 2018
GABINETE DO PREFEITO - LEI COMPLEMENTAR N° 631, DE 30 DE AGOSTO DE 2018.
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
GABINETE DO PREFEITO - LEI COMPLEMENTAR N° 631, DE 30 DE AGOSTO DE 2018.
LEI COMPLEMENTAR N° 631, de 30 de agosto de 2018.
Dispõe sobre a reestruturação do Fundo Municipal de Saúde.
O Prefeito constitucional do Município de JURIPIRANGA, Estado da Paraíba:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DAS CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º O Fundo Municipal de Saúde, criado pela Lei Municipal n° 236, de 15 de junho de 1994, passa a ser regido, doravante, por esta Lei.
Parágrafo único. O Fundo Municipal de Saúde poderá ser designado, abreviadamente, pela sigla “FMS”.
Art. 2º O Fundo Municipal de Saúde (FMS) constitui-se unidade orçamentária própria, autônoma, cuja finalidade é gerir os recursos destinados ao desenvolvimento das ações e serviços públicos de saúde, coordenadas e executadas, direta ou indiretamente, pela Secretaria Municipal de Saúde.
§ 1º Para os efeitos desta Lei, consideram-se ações e serviços públicos e saúde:
I – vigilância em saúde, incluindo a epidemiológica e a sanitária;
II – atenção integral e universal à saúde em todos os níveis de complexidade, incluindo assistência terapêutica e recuperação de deficiências nutricionais;
III – capacitação de pessoal da área de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS);
IV – desenvolvimento científico e tecnológico e controle de qualidade promovidos por instituições do SUS;
V – produção, aquisição e distribuição de insumos específicos dos serviços de saúde SUS, tais como imunobiológicos, sangue e hemoderivados, medicamentos e equipamentos médico-odontológicos;
VI – saneamento básico de domicílios ou de pequenas comunidades, desde que seja aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde e esteja de acordo com as determinações previstas na Lei Complementar Federal nº 141, de 13 de janeiro de 2012;
VII – saneamento básico dos distritos sanitários especiais indígenas e de comunidades remanescentes de quilombos;
VIII – manejo ambiental vinculado diretamente ao controle de vetores de doenças;
IX – investimento na rede física do SUS, incluindo a execução de obras de recuperação, reforma, ampliação e construção de estabelecimentos públicos de saúde;
X – remuneração do pessoal ativo da área de saúde em atividade nas ações de que trata este artigo, incluindo os encargos sociais;
XI – ações de apoio administrativo realizadas pelas instituições públicas do SUS e imprescindíveis à execução das ações e serviços públicos de saúde; e
XII – gestão do sistema público de saúde e operação de unidades prestadoras desses serviços.
§ 2º Não são considerados como ações e serviços públicos de saúde, para fins da despesa do Fundo Municipal da Saúde:
I – o pagamento de aposentadorias e pensões, ainda que dos servidores da saúde;
II – o pagamento do pessoal ativo da área de saúde, quando em atividade alheia à referida área;
III – a assistência à saúde que não atenda ao princípio de acesso universal;
IV – a merenda escolar e outros programas de alimentação, ainda que executados em unidades do SUS, ressalvado o disposto no inciso II do § 1º deste artigo;
V – o serviço de saneamento básico, inclusive quanto às ações financiadas e mantidas com recursos provenientes de taxas, tarifas ou preços públicos instituídos para essa finalidade;
VI – a limpeza urbana e remoção dos respectivos resíduos;
VII – a preservação e correção do meio ambiente, realizadas pelos órgãos de meio ambiente dos entes da Federação ou por entidades não governamentais;
VIII – as ações de assistência social;
IX – as obras de infraestrutura, ainda que realizadas para beneficiar direta ou indiretamente a rede de saúde; e
X – as ações e serviços públicos de saúde custeados com recursos distintos dos especificados na base de cálculo definida na Lei Complementar Federal nº 141, de 2012, ou vinculados a fundos específicos distintos daqueles da área de saúde.
CAPÍTULO II
DA AUTONOMIA FINANCEIRA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Seção I
Da Subordinação do FMS
Art. 3º O Fundo Municipal de Saúde subordina-se à Secretaria Municipal de Saúde e será uma unidade gestora do respectivo orçamento, nos termos prescritos nos artigos 71 a 74 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e no Art. 14 da Lei Complementar Federal nº 141/2012.
Art. 4º A gestão administrativa e financeira do Fundo Municipal da Saúde dar-se-á mediante a utilização da estrutura organizacional do Município.
Seção II
Das Atribuições da Secretaria Municipal de Saúde
Art. 5º São atribuições da Secretaria Municipal de Saúde, por seu titular, sem prejuízo de outras que sejam previstas na Lei Orgânica da Estrutura Administrativa do Município:
I – ordenar os empenhos das despesas vinculadas ao respectivo orçamento, conforme disciplinado no Art. 3º desta lei;
II – estabelecer e executar as políticas de aplicação dos recursos do Fundo;
III – acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas no Plano Municipal de Saúde;
IV – submeter ao Conselho Municipal de Saúde o plano de aplicação a cargo do Fundo Municipal da Saúde, em consonância com o Plano Municipal de Saúde e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;
V – submeter ao Conselho Municipal de Saúde e a Câmara de Vereadores, em audiência pública, as demonstrações quadrimestrais das receitas e despesas do Fundo Municipal de Saúde, conforme preconiza o Art. 41 da Lei Complementar Federal nº 141, de 13 de janeiro de 2012;
VI – submeter ao Tribunal de Contas e ao Ministério da Saúde as demonstrações bimestrais, semestrais e anuais, conforme a exigibilidade de cada órgão;
VII – autorizar compras, ordenar despesas, autorizar pagamentos, emitir e assinar cheques, juntamente com o titular da Tesouraria, ou autorizar eletronicamente os pagamentos das despesas referentes ao Fundo Municipal da Saúde;
VIII – firmar contratos, convênios ou outros ajustes que envolvam recursos financeiros do Fundo Municipal da Saúde, com outros entes federados do Sistema Único de Saúde, inclusive para cooperação técnica e financeira, modalidade fundo a fundo, em conformidade com art. 21 da Lei Complementar 141;
IX – acompanhar e gerenciar a execução orçamentária-financeira dos recursos do Fundo Municipal da Saúde; e
X – elaborar os relatórios destinados ao acompanhamento, controle e prestação de contas dos recursos do Fundo Municipal da Saúde.
Seção III
Das Receitas do Fundo
Art. 6º As receitas do Fundo Municipal da Saúde são constituídas:
I – das transferências oriundas:
a) do orçamento da União, conforme disciplina o art. 30, VII da Constituição Federal;
b) do orçamento do Estado; e
c) do orçamento do Município.
II – dos rendimentos e juros provenientes das aplicações financeiras dos recursos do Fundo;
III – do produto de convênios firmados com entidades financiadoras, nacionais ou estrangeiras;
IV – do produto da arrecadação oriunda de receitas próprias das atividades econômicas de prestação de serviços e de outras transferências que o Município tenha direito a receber por força de lei e de convênios na área da saúde;
V – do produto da arrecadação da taxa de vigilância sanitária, juros de mora e multas por infrações à legislação sanitária municipal, na conformidade do Código Tributário do Município, bem como da arrecadação de outras taxas que a Administração vier de criar;
VI – das rendas eventuais, inclusive comerciais e industriais, alienações patrimoniais e rendimentos de capital;
VII – das doações, ajudas ou contribuições em espécies efetuadas diretamente ao Fundo Municipal da Saúde; e
VIII – de outras fontes que venham de ser constituídas, legalmente.
§ 1º As receitas descritas neste artigo serão depositadas, obrigatoriamente, em conta especial a ser aberta em estabelecimento oficial de crédito e mantida em nome do Fundo Municipal da Saúde de Juripiranga.
§ 2º Enquanto não forem investidos na sua finalidade, os recursos de que trata este artigo deverão ser automaticamente aplicados em fundos de aplicação financeira de curto prazo, com resgates automáticos.
§ 3º A aplicação dos recursos de natureza financeira dependerá da existência de disponibilidade, em função do cumprimento de programação.
Seção IV
Dos Ativos ou Patrimônio do Fundo
Art. 7º Constituem-se ativos do Fundo Municipal da Saúde:
I – as disponibilidades monetárias em bancos ou em caixa, oriundas das receitas especificadas nesta lei;
II – os direitos que porventura vier a constituir; e
III – os bens móveis e imóveis que forem destinados ao Sistema Único de Saúde.
Parágrafo Único. Anualmente, a Secretaria Municipal de Saúde elaborará o inventário físico dos bens e direitos afetados aos objetivos do Fundo Municipal de Saúde.
Art. 8º Constituem passivos do Fundo Municipal da Saúde as obrigações de qualquer natureza, que porventura o Município venha de assumir, destinadas à manutenção e ao funcionamento do Sistema Municipal de Saúde.
Seção V
Do Orçamento e da Contabilidade
Art. 9º O orçamento do Fundo Municipal da Saúde colocará em evidência as políticas e os programas de trabalho governamentais, observando-se o Plano de Saúde Municipal, o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e os princípios da universalidade e do equilíbrio orçamentários.
§ 1º O orçamento do Fundo Municipal de Saúde integrará o orçamento do Município, em obediência ao princípio da unidade orçamentária.
§ 2º Na elaboração e na execução do orçamento do Fundo Municipal de Saúde observar-se-ão os padrões e as normas estabelecidos na legislação específica.
Art. 10. A contabilidade do Fundo Municipal da Saúde tem por objetivo evidenciar a sua situação orçamentária, financeira e patrimonial, observados os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.
§ 1º A contabilidade do Fundo Municipal de Saúde será organizada no âmbito da própria Secretaria Municipal de Saúde, de forma a permitir o exercício das funções de controle, informações e a transparência pública, podendo contar com servidores de outros órgãos municipais com funções afetadas ao Fundo.
§ 2º A escrituração contábil será feita em observância ao método de partidas dobradas.
§ 3º O serviço de contabilidade do Fundo emitirá relatórios mensais de gestão, inclusive os relativos aos custos dos respectivos serviços.
§ 4º São relatórios de gestão, obrigatórios, os balancetes mensais de receita e de despesa do Fundo Municipal da Saúde e demais demonstrações exigidas pela Administração e pelos órgãos de controle, na forma da legislação pertinente.
§ 5º As demonstrações contábeis e os relatórios produzidos passarão a integrar a contabilidade geral do Município, observada a necessidade de segregação das informações, com vistas e dar cumprimento às disposições previstas nos artigos 32 a 35 da Lei Complementar Federal nº 141/2012.
§ 6º Eventuais saldos positivos apurados em balanço do Fundo Municipal da Saúde serão transferidos para o exercício financeiro subsequente, a crédito da mesma programação.
Art. 11. O(a) titular da Secretaria Municipal da Saúde, após a promulgação da Lei relativa ao orçamento anual, elaborará e divulgará o quadro de cotas trimestrais, que serão distribuídas entre as unidades executoras do Sistema Municipal de Saúde.
§ 1º As cotas trimestrais poderão ser alteradas durante o exercício, desde que sejam observados os limites fixados no orçamento e o comportamento da sua execução.
§ 2º Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentária.
§ 3º Para os casos de insuficiências e omissões orçamentárias poderão ser utilizados os créditos adicionais suplementares e especiais autorizados por lei e abertos por decreto do Chefe do Poder Executivo.
Art. 12. A movimentação dos recursos repassados ao Fundo Municipal de Saúde deverá ser realizada, exclusivamente, mediante cheque nominativo, ordem bancária, transferência eletrônica disponível ou outra modalidade de saque autorizada pelo Banco Central do Brasil, em que fique identificada a destinação e, no caso de pagamento, o respectivo credor, conforme a disposição do § 4º do Art. 12 da referida Lei Complementar n° 141/2012.
Seção VI
Das Despesas do Fundo
Art. 13. As despesas do Fundo Municipal da Saúde constituir-se-ão das seguintes rubricas ou elementos:
I – financiamento total ou parcial de programas de saúde, desenvolvidos pela Secretaria Municipal da Saúde, direta ou indiretamente;
II – pagamento de vencimentos, salários e gratificações ao pessoal dos órgãos ou das entidades da Administração, direta ou indireta, que participem da execução das ações e serviços previstos no Art. 2º desta lei;
III – pagamento pela prestação de serviços a entidades de direito privado, para execução de programas ou projetos específicos da área de saúde, observado o disposto no § 1º do Art. 199 da Constituição Federal;
IV – aquisição de material permanente, materiais de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas de saúde;
V – construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para adequação da rede física de prestação dos serviços de saúde;
VI – atividades de desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de saúde;
VII – desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos na área da saúde, inclusive com concessão de bolsas de estudo para formação de quadros;
VIII – atendimento de despesas diversas, de caráter urgente e inadiável, necessárias à execução das ações e serviços de saúde; e
IX – concessão de auxílios, subvenções sociais e contribuições para o desenvolvimento das ações e serviços de saúde.
Parágrafo único. As despesas referidas neste artigo deverão atender aos seguintes critérios:
I – deverão ser destinadas às ações e serviços de acesso universal, igualitário e gratuito;
II – deverão estar em conformidade com objetivos e metas explicitados nos Planos de Saúde;
III – serão da responsabilidade específica do setor de saúde, não se confundindo com despesas relacionadas com outras políticas públicas que atuam sobre determinantes sociais e econômicos, ainda que com reflexos sobre as condições de saúde; e
IV – no caso dos recursos oriundos de fontes federal ou estadual, deverá ser observada a vinculação e a sua destinação, em conformidade com os atos normativos que lhe derem origem, inclusive com observância dos prazos ali estabelecidos, sob pena de responsabilidade.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14. O Fundo Municipal da Saúde terá vigência e duração ilimitadas.
Art. 15. O Fundo Municipal da Saúde será representado, em juízo, pela Procuradoria-Geral do Município, ou, na falta desta, pelo Prefeito do Município, nos termos da respectiva Lei Orgânica.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Juripiranga, Estado da Paraíba, em 30 de agosto de 2018.
PAULO DÁLIA TEIXEIRA
Prefeito