Comissão Permanente de Licitação · 21 de janeiro de 2019
GABINETE DO PREFEITO - LEI Nº. 642/2019.
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
GABINETE DO PREFEITO - LEI Nº. 642/2019.
Lei nº. 642/2019.
Dispõe sobre a remuneração dos servidores do quadro comissionado da Câmara Municipal de Juripiranga alterando a Lei nº 589, de 13 de janeiro de 2017, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Juripiranga aprovou, e eu, Prefeito Municipal em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1° - A remuneração dos servidores do quadro de Comissionados da Câmara Municipal de Juripiranga/PB passa a reger-se de acordo com a tabela abaixo:
Cargo:
Remuneração R$
Secretário Executivo
3.000,00
Tesoureiro
1.700,00
Assessor Parlamentar
1.300,00
Art. 2° - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessárias.
Art. 3° - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação com seus efeitos a partir do dia 1° de janeiro de 2019.
GABINETE DO PREFEITO, 17 DE JANEIRO DE 2019.
PAULO DÁLIA TEIXEIRA
Prefeito