Comissão Permanente de Licitação · 20 de fevereiro de 2019
GABINETE DO PREFEITO - LEI N° 644/2019
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
GABINETE DO PREFEITO - LEI N° 644/2019
LEI N° 644/2019
Dispõe sobre o aumento de salário para os servidores do quadro do Magistério Público, conforme estabelecido pela Lei Federal n° 11.738/2008 e Lei Municipal 481/2011 (PCCR), revoga a Lei Municipal n° 619/2018 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores do Município de Juripiranga, Estado da Paraíba, aprovou, e eu, Prefeito Constitucional, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1° - Fica reajustado em 4,17 % (quatro vírgula dezessete por cento), o vencimento dos servidores do quadro do Magistério Público do Município de Juripiranga-PB, conforme estabelecido na Lei Federal n° 11.738/2008 e na Lei Municipal n° 481/2011 (Plano de Cargos Carreira e Remuneração).
Art. 2° - Os novos salários estão descritos na tabela em anexo.
Art. 3° - Revoga-se a Lei Municipal n° 619, de 22 de fevereiro de 2018.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de janeiro de 2019.
Gabinete do Prefeito, 14 de fevereiro de 2019.
PAULO DÁLIA TEIXEIRA
Prefeito