Comissão Permanente de Licitação · 19 de fevereiro de 2020
LEI Nº 699
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI Nº 699
LEI Nº 669/2020
Concede reajuste nos vencimentos dos servidores públicos do Poder Legislativo municipal e dá outras providências.
Art. 1°- Fica o Poder Legislativo autorizado a conceder Reajuste de 4,31% (quatro vírgula trinta e um por cento) no valor nos vencimentos e salários de todos os Servidores Públicos ativos e inativos da Câmara Municipal de Vereadores de Juripiranga, a contar de 1º de Janeiro de 2020.
Parágrafo Único – O índice de reajuste concedido incidirá sobre os vencimentos básicos ou salários vigentes.
Art. 2°- As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária do orçamento do ano de 2020.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 13 DE FEVEREIRO DE 2020.
PAULO DÁLIA TEIXEIRA
Prefeito