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Congresso

Comissão Permanente de Licitação · 19 de fevereiro de 2020

LEI Nº 699

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

LEI Nº 699

LEI Nº 669/2020

Concede reajuste nos vencimentos dos servidores públicos do Poder Legislativo municipal e dá outras providências.

Art. 1°- Fica o Poder Legislativo autorizado a conceder Reajuste de 4,31% (quatro vírgula trinta e um por cento) no valor nos vencimentos e salários de todos os Servidores Públicos ativos e inativos da Câmara Municipal de Vereadores de Juripiranga, a contar de 1º de Janeiro de 2020.

Parágrafo Único – O índice de reajuste concedido incidirá sobre os vencimentos básicos ou salários vigentes.

Art. 2°- As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária do orçamento do ano de 2020.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO, 13 DE FEVEREIRO DE 2020.

PAULO DÁLIA TEIXEIRA

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 2544, em 19 de fevereiro de 2020. Código identificador 3D407263: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.