Comissão Permanente de Licitação · 31 de outubro de 2018
GABINETE DO PREFEITO - LEI Nº 635/2018.
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
GABINETE DO PREFEITO - LEI Nº 635/2018.
LEI Nº 635/2018.
ALTERA A LDO PARA 2018 E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE JURIPIRANGA-PB, no uso das atribuições que lhes são cabíveis, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica modificado o Art. 10º da LDO 2018 para o seguinte texto:
- Art. 10º. A Lei de orçamento, conterá autorização para abertura de créditos suplementares destinado ao reforço de dotações, remanejamento e transferência de recursos, limitada a 50% (cinquenta por cento) da despesa fixada.
a) Atender insuficiência nas dotações orçamentárias, utilizando como Fonte de Recursos as disponibilidades caracterizadas no & 1º do art. 43 da Lei Federal no. 4.320 de 17 de abril de 1964.
b) Fica autorizado, independente de constar na LOA 2018 a autorização para realizar transposição, remanejamento ou transferência em recursos do Orçamento de uma categoria de programação para outra, ou de um órgão para outro para atender as necessidades do município.
Art. 2º - Esta Lei vigorará a partir da data de sua publicação, com seus efeitos retroativos a partir de 01 de janeiro de 2018, revogando-se as disposições em contrário.
JURIPIRANGA(PB), 25 de OUTUBRO de 2018.
PAULO DÁLIA TEIXEIRA
Prefeito Constitucional