Comissão Permanente de Licitação · 20 de fevereiro de 2020
GABINETE DO PREFEITO - LEI Nº 669/2020
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
GABINETE DO PREFEITO - LEI Nº 669/2020
GABINETE DO PREFEITO - LEI Nº 669/2020
Concede reajuste nos vencimentos dos servidores públicos do Poder Legislativo municipal e dá outras providências.
Art. 1°- Fica o Poder Legislativo autorizado a conceder Reajuste de 4,31% (quatro vírgula trinta e um por cento) no valor nos vencimentos e salários de todos os Servidores Públicos ativos e inativos da Câmara Municipal de Vereadores de Juripiranga, a contar de 1º de Janeiro de 2020.
Parágrafo Primeiro – O índice de reajuste concedido incidirá sobre os vencimentos básicos ou salários vigentes:
Cargo
Remuneração em R$
Secretário Geral
3.129,30
Tesoureiro
1.775,27
Assessor Parlamentar
1.356,03
Assessor Contabil
3.650,85
Assessor Juridico
3.546,54
Art. 3°- As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária do orçamento do ano de 2020.
Art. 4°- Revogam-se disposições contrarias.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 13 DE FEVEREIRO DE 2020.
PAULO DÁLIA TEIXEIRA
Prefeito