Comissão Permanente de Licitação · 17 de fevereiro de 2020
GABINETE DO PREFEITO - LEI Nº. 668/2020
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
GABINETE DO PREFEITO - LEI Nº. 668/2020
GABINETE DO PREFEITO - Lei nº. 668/2020
Dispõe sobre o reajuste do vencimento básico dos servidores públicos municipais efetivos e/ou prestadores de serviços, aposentados e pensionistas, conforme o piso salarial nacional vigente, revoga a Lei nº 662/2020, de 17 de janeiro de 2020, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Juripiranga aprovou, e eu, Prefeito Municipal em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1° - Fica reajustado o vencimento básico dos servidores públicos municipais e/ou prestadores de serviços, aposentados e pensionistas deste Município, conforme o estabelecido pela Constituição Federal, como também pela MEDIDA PROVISÓRIA nº 919, de 30 de janeiro de 2020, em consonância com a Lei nº 13.152, de 29 de julho de 2015, que dispõe sobre o valor do salário mínimo e a sua política de valorização de longo prazo, cuja MP determinou que, a partir de 1º de fevereiro de 2020, o piso salarial mínimo será de R$ 1.045,00 (Um mil e quarenta e cinco reais).
Parágrafo Único. Em virtude do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 34,83 (trinta e quatro reais e oitenta e três centavos) e o valor horário, a R$ 4,75 (quatro reais e setenta e cinco centavos).
Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação com seus efeitos a partir do dia 1° de fevereiro de 2020.
GABINETE DO PREFEITO, 13 DE FEVEREIRO DE 2020.
PAULO DÁLIA TEIXEIRA
Prefeito