Comissão Permanente de Licitação · 29 de maio de 2019
GABINETE DO PREFEITO - LEI MUNICIPAL N° 646/2019
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
GABINETE DO PREFEITO - LEI MUNICIPAL N° 646/2019
Lei Municipal n° 646/2019
Altera dispositivo da Lei Municipal n° 533, de 18 de junho de 2013, que criou no âmbito do Município o Prêmio de Qualidade e Inovação – PMAQ/AB.
O Prefeito Municipal de JURIPIRANGA, Estado da Paraíba:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o inciso II do Art. 3º da Lei Municipal nº 533, de 2013, em sua alínea “f”, que passará a ter a seguinte redação:
“Art. 3º (...)
II – (...)
f) 6,00% (seis por cento) serão rateados entre os ocupantes e/ou titulares das Coordenações da Atenção Básica à Saúde e da Atenção à Saúde Bucal, na seguinte proporção:
1) 4,39% (quatro inteiros e trinta e nove centésimos por cento) serão destinados ao Coordenador da Atenção Básica;
2) 1,61 (um inteiro e sessenta e um centésimos por cento) destinados ao titular coordenador da Saúde Bucal.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Juripiranga (PB), 23 de maio de 2019
PAULO DÁLIA TEIXEIRA
Prefeito