Comissão Permanente de Licitação · 15 de maio de 2017
GABINETE DO PREFEITO - LEI Nº 597/2017
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
GABINETE DO PREFEITO - LEI Nº 597/2017
LEI Nº 597/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO EMPREENDER PREFEITURAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE JURIPIRANGA-PB, dentro das atribuições que lhes são cabíveis, faz saber que a Câmara Municipal de Juripiranga aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar e garantir financiamento junto ao EMPREENDER PREFEITURAS, até o valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), observadas as disposições legais em vigor para contratação de operações de crédito, as normas da Lei Estadual nº 10.128/2013 e as condições específicas aprovadas no EMPREENDER PREFEITURAS para a operação.
Parágrafo único – Os recursos resultantes do financiamento autorizado nesta Lei, serão obrigatoriamente aplicados na execução do Projeto denominado REFORMA E AMPLIAÇÃO DO MERCADO PÚBLICO MUNICIPAL DE JURIPIRANGA.
Art. 2º - Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento serão consignados como receita no orçamento do Município.
Art. 3º - O orçamento do Município consignará, anualmente, os recursos necessários ao atendimento da contrapartida financeira do Município no Projeto e das despesas relativas à amortização do principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito autorizada por Lei.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Especial para o Projeto de acordo com o detalhamento abaixo:
02.08 – SECRETARIA MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA
20.605.0033.1037 - Const/Recup/Amp de Mercado Público
090 – Operações de Crédito Interna
44.90.51.99 – Obras e Instalações ...... 700.000,00
Total.................. 700.000,00
Art. 5º Os recursos para fazer face as despesas estabelecidas no art. 4º, são oriundos do Financiamento do Empreender constante da autorização desta lei;
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JURIPIRANGA, em 11 de maio de 2017.
PAULO DÁLIA TEIXEIRA
Prefeito