Comissão Permanente de Licitação · 19 de agosto de 2019
LEI Nº 650/2019
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI Nº 650/2019
LEI Nº 650/2019
Autoriza a abertura de Crédito especial no Orçamento do exercício de 2019 e dá outras providências.
O Prefeito Constitucional do Município de JURIPIRANGA, Estado da Paraíba, dentro das atribuições que lhes são cabíveis, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Especial para o Projeto de acordo com o detalhamento abaixo:
02.050 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
1041 Obras e Equipagem de Unidades da Educação com Recursos de Precatório do Fundef
Fonte 1001 – Recursos Ordinários
449051.99 Obras e Instalações .......... 1.500.000,00
449052.99 Equipamentos e Material Permanente.......... 504.870,00
Sub Total ........................... 2.004.870,00
2023 Manutenção de Atividades da Educação com Recursos de Precatório do Fundef
Fonte 1001 – Recursos Ordinários
339036.99 Outros Serviços de Terceiro Pessoa Física .......... 50.000,00
339039.99 Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica ........ 450.000,00
Sub Total ......................... 500.000,00
Total ........................................ 2.504.870,00
Art. 2º Os recursos para fazer face as despesas estabelecidas no art. 1º, são oriundos de anulação de dotação, excesso de arrecadação ou superávit financeiro do exercício anterior.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE JURIPIRANGA/PB
Juripiranga, 15 de agosto de 2019.
PAULO DÁLIA TEIXEIRA
Prefeito Constitucional