Comissão Permanente de Licitação · 8 de abril de 2020
GABINETE DO PREFEITO - LEI Nº 673/2020
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
GABINETE DO PREFEITO - LEI Nº 673/2020
GABINETE DO PREFEITO - LEI Nº 673/2020
Autoriza o Poder Executivo utilizar de saldos disponíveis em exercícios anteriores dos recursos repassados pelo Fundo Estadual de Assistência Social-FEAS para o Fundo Municipal de Assistência Social- FMAS de Juripiranga nas ações assistenciais de caráter de emergência para o enfrentamento ao coronavírus e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE JURIPIRANGA-PB, dentro das atribuições que lhes são cabíveis, faz saber que a Câmara Municipal de Juripiranga aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar de saldos disponíveis em exercícios anteriores dos recursos repassados pelo Fundo Estadual de Assistência Social-FEAS para o Fundo Municipal de Assistência Social- FMAS de Juripiranga nas ações assistenciais de caráter de emergência para o enfrentamento ao coronavírus (COVID-19).
Paragrafo único – Os recursos de que se trata o caput deste artigo serão aplicados em despesas tais como aquisição de cestas básicas, materiais de limpeza e kits de higiene pessoal, necessários à garantia de condições de sobrevivência.
Art. 2º Os benefícios de que trata esta lei se destinam às crianças e aos adolescentes, cujas famílias apresentem impossibilidade de arcar por conta própria com o enfrentamento de contingências sociais causadas pela atual conjuntura de enfrentamento ao coronavírus (COVID-19).
Parágrafo único – A concessão dos benefícios será para as crianças e os adolescentes, beneficiários do Programa Bolsa Família, que já são atendidos pelo Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos –SCFV e já se encontram cadastrados no Sistema de Informações do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos –SISC do Sistema Único de Assistência Social – SUAS.
Art. 3º Fica vedado à utilização dos recursos previstos no artigo 1º desta lei para a distribuição em forma de pecúnia.
Art. 4º As disposições desta lei terão vigência enquanto perdurar o estado de calamidade pública ou o estado de emergência para o enfrentamento da pandemia causada pelo coronavírus.
Art. 5º A Secretaria de Desenvolvimento Social do Município de Juripiranga fica responsável de distribuir os benefícios que trata esta lei atendendo todas as medidas de distanciamento social que evitem aglomerações, conforme as orientações dos profissionais sanitários e de saúde.
Art. 6º Ficam autorizadas a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, bem como a abertura de crédito especial ou suplementar, se necessário, para atender as necessidades expostas nesta lei.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JURIPIRANGA, em 07 de abril de 2020.
PAULO DÁLIA TEIXEIRA
Prefeito