Comissão Permanente de Licitação · 8 de abril de 2020
GABINETE DO PREFEITO - LEI Nº 674/2020
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
GABINETE DO PREFEITO - LEI Nº 674/2020
GABINETE DO PREFEITO - LEI Nº 674/2020
Autoriza a abertura de Crédito especial no Orçamento do exercício de 2020 e dá outras providências.
O Prefeito Constitucional do Município de JURIPIRANGA, dentro das atribuições que lhes são cabíveis, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Especial para o Projeto de acordo com o detalhamento abaixo:
02.110 FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
2124 Manutenção de Programas para Ações Decorrentes do Corona Vírus
1520 Outras Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse dos Estados
339032.99 Material de Distribuição Gratuita .................. R$ 15.500,00
TOTAL ........................................ R$ 15.500,00
Art. 2º Os recursos para fazer face as despesas estabelecidas no art. 1º, são oriundos de anulação de dotação, excesso de arrecadação ou superávit financeiro do exercício anterior.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE JURIPIRANGA/PB
Juripiranga, 07 de abril de 2020
PAULO DÁLIA TEIXEIRA
Prefeito Constitucional