Comissão Permanente de Licitação · 4 de junho de 2020
GABINETE DO PREFEITO - LEI MUNICIPAL N° 679/2020
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
GABINETE DO PREFEITO - LEI MUNICIPAL N° 679/2020
GABINETE DO PREFEITO - Lei Municipal n° 679/2020
Juripiranga, 03 de junho de 2020.
Autoriza a desafetação de bens públicos e a respectiva utilização, por alienação, arrendamento, comodato, concessão de uso no âmbito de parcerias público-privadas e outras modalidades de uso, pelo Poder Executivo Municipal, e determina outras providências.
O Prefeito constitucional do MUNICÍPIO DE JURIPIRANGA, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, encaminha para apreciação e votação da egrégia Câmara de Vereadores do Município o presente projeto de lei:
Art. 1° Fica desafetado, para fins de utilização por alienação, arrendamento, comodato, concessão de uso ou qualquer outra modalidade de uso, o bem imóvel de uso especial do domínio público municipal abaixo especificados, consoante constam dos respectivos registros cadastrais da Prefeitura Municipal:
Uma parte de terra de uso rural, medindo 1,3 hectares (um vírgula três hectares) e , situada na localidade “Sitio Salgado” deste Município, com as seguintes confrontações e limites: ao norte, limitando-se com terras que são ou pertenceram a Audinélia Araújo Silva; ao sul, com terras que são ou foram de José Benício de Araújo Neto; a leste, com terras que são ou pertenceram a Antônio Hermínio; e a oeste, com terras pertencentes à Fazenda Ramalho, adquirido pela Prefeitura Municipal, nos termos da escritura pública de compra e venda, lavrada em data de 9 de julho de 2012, no livro 176 (fls. 08) do 1º Tabelionto da Comarca de Itabaiana, matriculado junto ao Registro de Imóveis da referia comarca, em 10/07/2010, sob o n° de ordem R-1-7031.
Art. 2° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à utilização do referido bem, a título de alienação, arrendamento, comodato, concessão de uso ou qualquer outra forma legal de utilização de bens públicos, inclusive no âmbito de parceria(s) público-privada(s).
§ 1° Caso a forma de utilização do bem descrito no art. 1° seja arrendamento, comodato ou permissão ou concessão de uso, no âmbito de parceria(s) público-privada(s), o respectivo instrumento jurídico poderá ser celebrado pelo prazo de até 30 (trinta) anos, permitida a renovação por até igual período, preservando-se, nestes casos, a íntegra propriedade do Município.
§ 2° Na escolha da melhor forma de utilização do bem ora desafetado, deverá a Administração pautar-se pela melhor escolha dentre os projetos que lhe forem apresentados, sempre levando em conta a equação da relação custo/benefício em favor da comunidade local, tais como a geração de ocupação e renda para a população, gerações de produtos agregados, de impostos e outros parâmetros econômicos a serem balizados no respectivo estudo.
§ 3° Em caso de alienação onerosa, os recursos terão a destinação que lhe for dada pelo orçamento público municipal, na forma do art. 3°.
Art. 3º Os recursos financeiros acaso resultantes de qualquer das formas de utilização serão incorporados ao orçamento público municipal e utilizados nas finalidades prevista na lei orçamentária anual.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data da respectiva publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Juripiranga (PB), em 03 de junho de 2020.
PAULO DÁLIA TEIXEIRA
Prefeito