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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 31 de janeiro de 2022

LEI MUNICIPAL Nº 483/2022.

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº 483/2022.

LEI MUNICIPAL Nº 483/2022.

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNCO DO SERIDÓ, DE ACORDO COM O ARTIGO 5º, DA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Constitucional do Município de Junco do Seridó, Estado da Paraíba.

FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele SANCIONA a seguinte Lei:

ART. 1º.Fica o Poder Executivo Municipal de Junco do Seridó/PB., autorizado a realizar revisão do vencimento dos cargos dos profissionais do magistério em 33,23% (trinta e três vírgula vinte e três por cento).

Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1.º janeiro de 2022.

Junco do Seridó-PB, em 28 de janeiro de 2022.

_________________________________

Dr. PAULO NEIDE MELO FRAGOSO

Prefeito Constitucional

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 3037, em 31 de janeiro de 2022. Código identificador F840A06F: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.