GABINETE DO PREFEITO · 31 de janeiro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 483/2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 483/2022.
LEI MUNICIPAL Nº 483/2022.
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNCO DO SERIDÓ, DE ACORDO COM O ARTIGO 5º, DA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Constitucional do Município de Junco do Seridó, Estado da Paraíba.
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele SANCIONA a seguinte Lei:
ART. 1º.Fica o Poder Executivo Municipal de Junco do Seridó/PB., autorizado a realizar revisão do vencimento dos cargos dos profissionais do magistério em 33,23% (trinta e três vírgula vinte e três por cento).
Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1.º janeiro de 2022.
Junco do Seridó-PB, em 28 de janeiro de 2022.
_________________________________
Dr. PAULO NEIDE MELO FRAGOSO
Prefeito Constitucional