GABINETE DO PREFEITO · 9 de dezembro de 2015
LEI MUNICIPAL Nº 381/2015
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 381/2015
De 08 de Dezembro de 2015.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE JUNCO DO SERIDÓ-PB A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Constitucional de Junco do Seridó/PB, COSMO SIMÕES DE MEDEIROS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Junco do Seridó/PB APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica alterada a Lei nº 341/2013, de 30 de Dezembro de 2013, que dispõe sobre o PPA – Plano Plurianual para o Quadriênio 2014 à 2017, e alterações posteriores, em conformidade com o disposto nesta Lei, relativamente a abertura de Crédito do Tipo Especial, objetivando atender a situações não previstas no Orçamento.
Art. 2º - Fica alterada a Lei nº 358/2014, de 20 de Junho de 2014, que dispõe sobre a LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2015, em conformidade com o disposto neste ato, objetivando atender a situações não previstas no Orçamento.
Art. 3º - Fica igualmente alterada a Lei nº 365/2014, de 31 de Dezembro de 2014, que dispõe sobre a LOA – Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2015.
Art. 4º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento Financeiro do exercício de 2015, destinado a atender despesas não consignadas no orçamento, as quais terão a seguinte classificação:
02.003
SECRETARIA DE AGRICULTURA
Valor – R$
18
Gestão Ambiental
541
Preservação e Controle Ambiental
3014
Preservação do Meio Ambiente
2065
Consórcio Intermunicipal de Resíduos Sólidos
3371.41.01
Contribuições para o Consórcio São Saruê
6.240,00
Art. 5º - Constituem fontes de recursos para atender a execução do presente crédito, a ANULAÇÃO parcial e/ou total de Dotações Orçamentárias do Orçamento Vigente, de conformidade com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, de acordo com o desdobramento a seguir:
02.010
SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA
Valor – R$
15
Urbanismo
452
Serviços Urbanos
3013
Ampliação da Infra-Estrutura
1011
Equipagem da Secretaria de Infra-Estrutura
4490.52.99
Equipamentos e Material Permanente
6.240,00
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º – Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Junco do Seridó-PB, em 08 de Dezembro de 2015.
COSMO SIMÕES DE MEDEIROS
Prefeito Constitucional