GABINETE DO PREFEITO · 19 de junho de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 517/2023 - RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES QUE VISA A CONSTITUIÇÃO CPGI/SIM, AUTORIZA A PARTICIPAÇAO DO MUNICÍPIO ATRAVÉS DE ASSINATURA DE CONTRATO DE RATEIO, AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 517/2023 - RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES QUE VISA A CONSTITUIÇÃO CPGI/SIM, AUTORIZA A PARTICIPAÇAO DO MUNICÍPIO ATRAVÉS DE ASSINATURA DE CONTRATO DE RATEIO, AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE.
O Prefeito Constitucional do Município de Junco do Seridó, Estado da Paraíba.
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Ratifica o PROTOCOLO DE INTENÇÕES QUE VISA A CONSTITUIÇÃO DE CONSORCIO PÚBLICO PARA GESTÃO INTEGRADA DE SISTEMAS MUNICIPAIS DE INSPEÇÃO – CPGI/SIM, entidade de direito público a ser criada nos termos da Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005 e seu Decreto 6.017, de 17 de janeiro de 2007, sob a forma de associação pública.
Art. 2º. Autoriza a participação do município quando da constituição do consorcio através da assinatura de Contrato de Rateio, a ser firmado com os municípios consorciados para consecução dos objetivos propostos no Protocolo de Intenções que faz parte integrante do presente.
Art. 3º. Autoriza o custeio de despesas resultantes de COTA DA CONTRIBUIÇÃO MENSAL e de CONTRATO DE RATEIO, a ser desembolsado pelo município através de repasses direto ao órgão de consórcio.
Art. 4º. Para execução das despesas autorizadas, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicionais Especiais até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) destinado a seguinte Unidade Orçamentária, Programa, Ações e Elementos de Despesas abaixo especificados, bem como fazer a inserção em seus instrumentos de planejamentos de programação orçamentária com a inclusão de verbas para os exercícios subsequentes, destinadas ao custeio de despesas administrativas e despesas de benefícios.
02.003
SECRETARIA DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL
20.606.2000.2XXX
Atividades de Manut. da Cota Fixa de Rateio de Consórcio
1.500.0000
Recursos não Vinculado a Impostos
3371.41
Contribuições....R$ 10.000,00
20.606.2000.2XXX
Ativ. Manut. da Cota Variável de Rateio para Benefício Exclusivo ao Consorciado
1.500.0000
Recursos não Vinculado a Impostos
3371.70
Rateio pela Participação em Consócio Público.....R$ 20.000,00
Art. 6º. – Os recursos para cobertura do crédito autorizado pelo artigo anterior correrão por conta das fontes definidas nos Incisos I, II e III do Parágrafo Primeiro do Art. 43 da Lei Federal n. 4.320/64,
Art. 7º. - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.