GABINETE DO PREFEITO · 4 de janeiro de 2018
LEI Nº 413
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 413
Em, 29 de Dezembro de 2017.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE JUNCO DO SERIDÓ-PB PARA O EXERCÍCIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE JUNCO DO SERIDÓ, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica aprovado o Orçamento Programa do Município de JUNCO DO SERIDÓ para exercício Econômico-Financeiro de 2018, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita em R$ 24.016.798,00 (Vinte e Quatro Milhões, Dezesseis Mil, Setecentos e Noventa e Oito Reais), e fixa a Despesa em igual valor.
Art. 2º. A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos, Contribuições, Transferências e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor e das especificações do Anexo I, de acordo com a seguinte discriminação:
I – RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
%
RECEITA
15.774.051
66
RECEITA TRIBUTÁRIA
1.033.979
4
RECEITA PATRIMONIAL
88.725
0
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
14.634.547
61
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
16.800
0
RECEITAS DE CAPITAL
8.684.150
36
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
8.684.150
36
CONTA RETIFICADORA DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA
2.204.641
9
>>>>>>>>>>>>>>> F U N D E B <<<<<<<<<<<<<<<
2.204.641
9
TOTAL:
22.253.560
1 – INTRA-ORÇAMENTÁRIO:
0
0
2 – TOTAL GERAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA:
22.253.560
93
II – RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
%
RECEITA
1.593.238
7
RECEITA PATRIMONIAL
16.800
0
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
1.576.438
7
RECEITAS DE CAPITAL
170.000
1
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
170.000
1
TOTAL:
1.763.238
3 – INTRA-ORÇAMENTÁRIO:
0
0
4 – TOTAL GERAL DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA:
1.763.238
7
TOTAL GERAL DA RECEITA (2+4):
24.016.798
Art. 3º. A Despesa será realizada de modo a atender aos encargos do Município com a manutenção dos Serviços Públicos, Transferências e Despesas de Capital, nas especificações dos Programas, Projetos e Atividades, dimensionada nos anexos e de acordo com o seguinte desdobramento:
I – DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
%
DESPESAS CORRENTES
9.792.410
41
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
6.685.554
28
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
3.106.856
13
DESPESAS DE CAPITAL
10.084.850
42
INVESTIMENTOS
9.476.850
39
INVERSÕES FINANCEIRAS
80.000
0
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
528.000
2
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
489.700
2
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
489.700
2
TOTAL:
20.366.960
1 – INTRA-ORÇAMENTÁRIO:
0
0
2 – TOTAL GERAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA:
20.366.960
85
II – DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
%
DESPESAS CORRENTES
3.125.356
13
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
2.120.983
9
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
1.004.373
4
DESPESAS DE CAPITAL
524.482
2
INVESTIMENTOS
434.482
2
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
90.000
2
TOTAL:
3.649.838
3 – INTRA-ORÇAMENTÁRIO:
0
0
4 – TOTAL GERAL DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA:
3.649.838
15
TOTAL GERAL DA DESPESA (2+4):
24.016.798
DESPESA POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
I – DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
VALOR
%
01.001
CÂMARA DE VEREADORES
802.430
3
02.001
GABINETE DO PREFEITO
567.190
2
02.002
SECRETARIA DE ADM. E FINANÇAS
1.688.450
7
02.003
SECRETARIA DE AGRICULTURA
329.700
1
02.004
SEC. DE EDUCAÇÃO E CULTURA – FUNDEB
2.540.776
11
02.005
SEC. DE EDUCAÇÃO E CULTURA – MDE
1.659.250
7
02.006
SEC. EDUC. E CULT–CULTURA E DESPORTO
942.450
4
02.007
SEC. DE EDUCAÇÃO E CULTURA – OUTROS
1.715.552
7
02.009
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
1.186.650
5
02.010
SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA
8.193.559
34
02.011
SEC. DE ÁGUA, ESGOTO E SANEAM. BÁSICO
251.253
1
02.012
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
489.700
2
TOTAL:
20.366.960
1 – INTRA-ORÇAMENTÁRIO:
0
0
2 – TOTAL GERAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA:
20.366.960
85
II – DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
VALOR
%
02.008
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.649.838
15
TOTAL:
3.649.838
3 – INTRA-ORÇAMENTÁRIO:
0
0
4 – TOTAL GERAL DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA:
3.649.838
15
TOTAL GERAL DA DESPESA (2+4):
24.016.798
Art. 4º. A Reserva de Contingência fica fixada no valor de R$ 489.700,00 (Quatrocentos e Oitenta e Nove Mil e Setecentos Reais), constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, destinado ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais.
Art. 5º. O Poder Executivo mediante Decreto, promoverá a disciplina execução e distribuição das dotações consignadas a cada Órgão no interesse da Administração, poderá designar Órgãos Centrais para movimentar dotações atribuídas as Unidades Orçamentárias nos termos do Artigo 66, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 6º. A execução da despesa é consignada a existência de recursos financeiros suficientes, cabendo ao Poder Executivo tomar as medidas necessárias para ajustar o fluxo dos dispêndios aos dos ingressos.
Parágrafo Único. Até 30 dias após a publicação dos Orçamentos, nos termos em que dispõe a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o observado o disposto no artigo 8º da Lei nº 101/2000, o Poder Executivo estabelecerá o Cronograma Mensal de Desembolso (CMD) e as Metas Bimestrais de Arrecadação (MBA).
Art. 7º. Para execução do Orçamento de que trata a Lei, fica o Poder Executivo autorizado a:
I. Abrir Créditos Suplementares mediante a utilização dos recursos adiante indicados, até o limite correspondente a 50,00% (cinqüenta por cento) do total da Despesa Fixada nesta Lei, com as seguintes finalidades:
a) Atender insuficiência nas dotações orçamentárias, utilizando como fonte de recursos as disponibilidades caracterizadas no parágrafo 1º, do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
§ 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a realocar recursos orçamentários entre unidades orçamentárias e órgãos, utilizando como fonte de recurso as disponibilidades caracterizadas no parágrafo 1º, do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
§ 2º. O limite fixado no Inciso I deste Artigo, poderá ser aumentado por proposta do executivo, mediante aprovação do Legislativo.
II. Aprovar o Quadro de Detalhamento da Despesa das Entidades da Administração Descentralizadas para o Exercício de 2018, podendo abrir Créditos Suplementares até o limite previsto no Inciso I deste Artigo.
Art. 8º. As alterações constantes desta Lei Orçamentária farão parte integrante do PPA e LDO.
Art. 9º. Esta Lei vigorará durante o exercício de 2018, a partir de 1º de janeiro, revogadas as disposições em contrário.
Paço do Gabinete da Prefeitura Municipal de Junco do Seridó-PB, em 29 de Dezembro de 2017.
KLEBER FERNANDES DE MEDEIROS
Prefeito