GABINETE DO PREFEITO · 17 de novembro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 612/2026 - INSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA IGUALDADE RACIAL
GABINETE DO PREFEITO - LEI MUNICIPAL Nº 612/2026 - INSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA IGUALDADE RACIAL
LEI MUNICIPAL Nº 612/2026.
INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL DE JUNCO DO SERIDÓ – COMPIR, DISPÕE SOBRE SUA COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Constitucional do Município de Junco do Seridó, Estado da Paraíba.
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele SANCIONA a seguinte Lei:
CAPÍTULO I – Da denominação da sede e das competências
ART. 1º. Fica instituído o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial — COMPIR, colegiado permanente, consultivo, propositivo e de controle social, com deliberação sobre sua organização interna, sede no Município de Junco do Seridó e vinculação administrativa à Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, assegurada autonomia no exercício de suas atribuições.
§ 1º O COMPIR atuará em articulação com o Órgão Municipal de Promoção da Igualdade Racial, instituído pela Lei Municipal nº 613/2025 de 20 de maio de 2025, observadas as competências próprias de cada instância.
§ 2º Sua atuação observará a Lei Federal de nº 12.288, de 20 de julho de 2010, o regulamento aprovado pelo Decreto Federal de nº 8.136, de 5 de novembro de 2013, e as normas aplicáveis ao SINAPIR.
Art. 2º – O COMPIR tem por finalidade contribuir para a igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos da população negra e de outros grupos étnico-raciais sujeitos à discriminação e o enfrentamento do racismo e da intolerância religiosa, respeitadas as especificidades dos povos e comunidades tradicionais.
Art. 3º – Compete ao COMPIR:
I — Propor diretrizes, prioridades e medidas para a política municipal de promoção da igualdade racial;
II — Acompanhar a elaboração, execução e avaliação dos planos e ações municipais de igualdade racial e de enfrentamento ao racismo;
III — Emitir pareceres e recomendações sobre programas, projetos e propostas orçamentárias relacionados à sua finalidade;
IV — Acompanhar a aplicação dos recursos destinados à política de igualdade racial, solicitando informações aos órgãos competentes, nos termos da legislação;
V — Apreciar a proposta de adesão municipal ao SINAPIR e registrar sua manifestação em ata;
VI — Promover diálogo com organizações negras, povos e comunidades tradicionais e demais segmentos envolvidos, contribuindo para conferências, consultas e ações educativas;
VII — Acompanhar medidas de prevenção do racismo e de proteção de crianças, adolescentes, jovens e mulheres negras, em articulação com as políticas setoriais;
VIII — Encaminhar notícias de discriminação aos órgãos competentes, preservando as pessoas envolvidas e sem substituir as atribuições de investigação e responsabilização;
IX — Aprovar seu regimento interno, eleger sua direção e aprovar calendário e relatório anual de atividades.
Parágrafo único. As decisões sobre a organização interna serão formalizadas por resolução; as manifestações sobre políticas públicas terão natureza consultiva, sem substituição das competências executivas, legislativas ou de ordenação de despesas.
CAPÍTULO II – Da composição e das disposições gerais
Art. 4º – O COMPIR será composto por seis membros titulares e seis suplentes, observada a seguinte paridade:
I – 03 (três) Três representantes do Poder Público Municipal e respectivos suplentes, sendo um da área de Cultura, um da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania e um da área de Educação, indicados pelos titulares dos órgãos municipais competentes;
II — 03 (três) Três representantes da sociedade civil e respectivos suplentes, de organizações representativas da população negra com atuação no Município, escolhidos por seus segmentos, sendo:
a) um representante da Comunidade Católica de Junco do Seridó, PB;
b) um representante da Comunidade Evangélica de Junco do Seridó, PB;
c) um representante do Instituto Educar pela Vida .
§ 1º Cada titular terá suplente da mesma representação, que o substituirá nas ausências e impedimentos e o sucederá nas hipóteses previstas nesta Lei.
Art. 5º – O mandato dos membros do COMPIR será de 02 (dois) anos, permitida a recondução por igual período, por uma única vez.
Art. 6º – O Conselho Municipal de Promoção na Igualdade Racial - COMPIR terá uma mesa Diretora, composta do Presidente, Vice-presidente, 1º e 2º Secretários, eleitos entre seus membros, para mandatos com duração de um ano, admitindo-se uma recondução, observado o prazo limite do mandato do conselheiro.
Art. 7º – Constará na Lei Orçamentária Anual dotação específica para custear as despesas do COMPIR, de forma a garantir as atividades previstas nesta Lei.
Art. 8º – O regimento interno do Conselho Municipal de Promoção na Igualdade Racial - COMPIR disciplinará sua organização, seu funcionamento e as competências do Presidente, do Vice-Presidente e dos 1º e 2º Secretários, e será elaborado pelos membros do Conselho no prazo de 90 (noventa) dias contados da posse da primeira Mesa Diretora.
Parágrafo único. As decisões sobre a organização interna serão formalizadas por resolução; as manifestações sobre políticas públicas terão natureza consultiva, sem substituição das competências executivas, legislativas ou de ordenação de despesas.
Art. 9º – Caberá à assessoria jurídica do Município prestar toda orientação jurídica necessária ao Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial do Município.
Art. 10º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Junco do Seridó/PB, em 16 de novembro de 2026.
PAULO NEIDE MELO FRAGOSO
Prefeito Constitucional