GABINETE DO PREFEITO · 28 de dezembro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 481/2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 481/2021.
LEI MUNICIPAL Nº 481/2021.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR ACORDO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA COM A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DA CARNEIRA VERISSIMO, ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Constitucional do Município de Junco do Seridó, Estado da Paraíba.
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele SANCIONA a seguinte Lei:
ART. 1º.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado firmar Acordo de Cooperação Financeira com a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DA CARNEIRA VERISSIMO como forma de complementação da financeira para Aquisição através de Convênio com o Governo Federal de um Trator de Pneus e Equipamentos, destinado ao desenvolvimento de suas atividades junto aos associados.
I – A referida Associação Comunitária beneficiada fica proibida de fazer locação do citado trator fora dos limites do Município de Junco do Seridó-PB;
II – Igualmente fica o uso do serviço do trator exclusivo na agropecuária.
Art. 2º Para o custeio das despesas correspondentes ao objetivo da presente lei, fica o Poder Executivo Municipal também autorizado a abrir do presente exercício Credito Adicional Especial, até o limite de R$ 21.500,00 (Vinte e Um Mil e Quinhentos Reais), destinado a criação da seguinte Dotação:
02.003
SECRETARIA DE AGRICULTURA
20.606.2000.2040
MANUT. DAS ATIV. DE APOIO A MIN. E AGROPEUARISTAS
1.001
Recursos Ordinários
3350.43
Subvenções Sociais
Art. 3° Para atender às despesas decorrentes da aplicação desta Lei fica o Poder Executivo autorizado a utilizar as fontes de recursos definidas nos incisos I a IV, do Parágrafo 1o do Art. 43 da Lei Federal Nº 4.320/64.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Junco do Seridó-PB, em 27 de dezembro de 2021.
DR. PAULO NEIDE MELO FRAGOSO
Prefeito Constitucional